1 - STJ Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cumprimento de sentença. Lei 6.024/1974, art. 16 e Lei 6.024/1974, art. 50. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Lei 9.447/1997, art. 6º. Ofensa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar especificamente de que forma os dispositivos legais teriam sido violados. Aplicação, por analogia, da... ()
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2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Fato novo na via especial. Inviabilidade. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegada inoponibilidade do título. Falta de prequestionamento. Ofensa ao CPC/1973, art. 472, Lei 6.024/1974, art. 16 e Lei 6.024/1974, art. 50. Falta de prequestionamento. Violação ao CPC/1973, art. 462. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade passiva e responsabilidade da recorrente. Súmula 283/STF, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - «Não é possível a alegação de fato novo exclusivamente em sede de recurso especial por carecer o tema do requisito indispensável de prequestionamento e importar, em última análise, em supressão de instância (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/06/2015, DJe 06/08/2015). ... ()
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3 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Liquidação extrajudicial de instituição financeira. Vício de representação do procurador judicial. Não ocorrência. Omissão e erro de fato. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. A decretação de intervenção ou liquidação extrajudicial não acarreta a automática cessação dos mandatos judiciais outorgados aos advogados da instituição financeira. Buscando a intervenção e a liquidação extrajudicial a preservação do patrimônio da instituição financeira no interesse dos credores, da economia popular e do próprio sistema financeiro, não faria sentido que a lei erguesse formalismos inúteis, que certamente apenas trariam transtornos e prejuízos para os objetivos a serem alcançados. ... ()
