Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cumprimento de sentença. Lei 6.024/1974, art. 16 e Lei 6.024/1974, art. 50. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Lei 9.447/1997, art. 6º. Ofensa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar especificamente de que forma os dispositivos legais teriam sido violados. Aplicação, por analogia, da... (Continua)