1 - TJSP Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Transporte de passageiros. Acidente em linha de ônibus. Passageira que sofreu graves ferimentos. Responsabilidade civil. Dever de reparação. Sentença de procedência que condenou a requerida e a denunciada, solidariamente, ao pagamento de indenização por dano moral, esta última nos limites previstos na apólice . Recurso da denunciada. Preliminares. Liquidação extrajudicial da denunciada Nobre Seguradora. 1) Pretensão de suspensão da ação. Afastamento. Entendimento firmado pelo E. STJ de que a regra disposta na Lei, art. 18, a 6.024/1974, não possui incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito. 2) Pleito de exclusão dos juros de mora e correção monetária, com fundamento no art. 18, d e f, da referida lei. Não acolhimento. Jurisprudência do E. STJ no sentido de que inexiste determinação de exclusão de correção monetária e juros de mora, mas de suspensão da exigibilidade enquanto não satisfeito todo o passivo da sociedade em liquidação, só ocorrendo a referida abstenção na hipótese de o ativo não ser suficiente para o pagamento de todos os credores habilitados, o que não ocorreu no caso. 3) Habilitação do crédito pelos credores que emana do disposto na Lei 6.024/1974, art. 22. 4) Pedido de suspensão da execução que deverá ser objeto de apreciação na fase de cumprimento de sentença. 5) Pleito de exclusão de cláusulas penais e de levantamento de constrições. Afastamento. Caso em testilha que não abrange tais hipóteses. Mérito. Sentença de parcial procedência que reconheceu a responsabilidade civil do transportador e da denunciada suficientemente fundamentada. Sentença mantida neste ponto. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Seguro Obrigatório DPVAT. Pretensão da Seguradora de que o valor do seguro obrigatório seja deduzido do valor da indenização fixado na r. Sentença. Cabimento. O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada (Súmula 246/STJ). Entretanto, somente será devida a dedução se a autora eventualmente tiver recebido o seguro obrigatório DPVAT, o que será apurado na fase de cumprimento de sentença. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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2 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. PRIMEIRA APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR DESERÇÃO. SEGUNDA APELAÇÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas por TRANSIMÃO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA e NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL contra sentença pela qual foi condenada a primeira apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à autora, determinando o reembolso pela seguradora, nos limites da apólice. ... ()
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3 - TJSP Apelações Cíveis. Ação de indenização por dano moral. Transporte de passageiros. Acidente em linha de ônibus. Queda de passageira em buraco, com fratura exposta. Responsabilidade civil. Dever de reparação. Sentença de procedência para condenar a ré e a denunciada, solidariamente, ao pagamento de indenização no valor de R$ 30.000,00. Recursos da ré e da denunciada.
Preliminar. Liquidação extrajudicial da denunciada Nobre Seguradora. 1. Pretensão de suspensão da ação. Afastamento. Entendimento firmado pelo E. STJ de que a regra disposta na Lei, art. 18, a 6.024/1974, não possui incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito. 2. Pleito de exclusão dos juros de mora e correção monetária, com fundamento no art. 18, d e f, da referida lei. Não acolhimento. Jurisprudência do E. STJ no sentido de que inexiste determinação de exclusão de correção monetária e juros de mora, mas de suspensão da exigibilidade enquanto não satisfeito todo o passivo da sociedade em liquidação, só ocorrendo a referida abstenção na hipótese de o ativo não ser suficiente para o pagamento de todos os credores habilitados, o que não ocorreu no caso. 3. Habilitação do crédito pelos credores que emana do disposto na Lei 6.024/1974, art. 22. 4. Pedido de suspensão da execução que deverá ser objeto de apreciação na fase de cumprimento de sentença. 5. Pleito de exclusão de cláusulas penais e de levantamento de constrições. Afastamento. Caso em testilha que não abrange tais hipóteses. Mérito. Responsabilidade civil do transportador e da concessionária. Natureza objetiva. Inteligência dos arts. 734 e 735 do CC, dos arts. 6º, VI, 14 e 22, parágrafo único, do CDC e do art. 37, § 6º, da CF. Evento danoso demonstrado. Laudo pericial a evidenciar o dano, sua extensão e o nexo causal com o acidente. Ausência de prova quanto à alegada culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Imperativo dever de reparação dos danos suportados pela autora. Dano moral. Configuração. Evidente sofrimento impingido à requerente em razão do evento danoso, da lesão na perna esquerda, com fratura exposta, necessidade de duas cirurgias, considerável tempo de internação, cicatrizes e sequela de mobilidade. Redução da capacidade funcional estimada em 5% conforme a tabela da SUSEP (fls. 998). Moldura a evidenciar a contundência do prejuízo imaterial. Reparatória fixada em R$ 30.000,00, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Juros de mora sobre a reparatória do dano imaterial. Incidência a partir da citação, como fixado em sentença, e não da data do arbitramento. Responsabilidade contratual. Inteligência do art. 405 do CC. Precedentes. Insurgência recursal não acolhida. No entanto, sentença comporta pequena reforma, de ofício, a fim de adequá-la à Lei 14.905/2024. Deste modo, a correção monetária se dará pela Tabela Prática do E. TJSP até o início da vigência da aludida Lei, quando então será calculada, em continuação, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Os juros de mora incidirão calculados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, até o início da vigência da Lei 14.905/2024, quando então serão calculados, em continuação, conforme o disposto no art. 406, §1º, do Código Civil: «a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389. Sentença reformada de ofício apenas em relação aos índices de atualização (Lei 14.905/2024) . Recursos desprovidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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4 - TJSP Apelações Cíveis. Indenizatória por danos materiais e morais. Transporte de passageiros. Lesões na mão direita da autora, que ficou presa na porta do micro-ônibus no momento do fechamento. Responsabilidade civil. Dever de reparação. Recursos das partes.
Preliminares. Recursos dos corréus de José Adauto Ferreira da Silva e José Adauto Ferreira da Silva Ltda. Não conhecimento. Réus que não cumpriram a determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo estabelecido, caracterizando deserção, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º. Apelos não conhecidos. Ilegitimidade passiva de José Flávio. Preliminar afastada por decisão irrecorrida, operando-se a preclusão (CPC, art. 507). Liquidação extrajudicial da denunciada Nobre Seguradora. 1. Pretensão de suspensão da ação. Afastamento. Entendimento firmado pelo E. STJ de que a regra disposta na Lei, art. 18, a 6.024/1974, não possui incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito. 2. Pleito de exclusão dos juros de mora e correção monetária, com fundamento no art. 18, d e f, da referida lei. Não acolhimento. Jurisprudência do E. STJ no sentido de que inexiste determinação de exclusão de correção monetária e juros de mora, mas de suspensão da exigibilidade enquanto não satisfeito todo o passivo da sociedade em liquidação, só ocorrendo a referida abstenção na hipótese de o ativo não ser suficiente para o pagamento de todos os credores habilitados, o que não ocorreu no caso. 3. Habilitação do crédito pelos credores que emana do disposto na Lei 6.024/1974, art. 22. 4. Pedido de suspensão da execução que deverá ser objeto de apreciação na fase de cumprimento de sentença. 5. Pleito de exclusão de cláusulas penais e de levantamento de constrições. Afastamento. Caso em testilha que não abrange tais hipóteses. Sentença ultra petita. Inocorrência. Acolhimento do pedido de recebimento de pensão mensal que foi ajustado aos termos do pleito inaugural. Mérito. Responsabilidade civil do transportador e da concessionária. Natureza objetiva. Inteligência dos arts. 734 e 735 do CC, dos arts. 6º, VI, 14 e 22, parágrafo único, do CDC e do art. 37, § 6º, da CF. Evento danoso demonstrado. Laudo pericial a evidenciar o dano, sua extensão e o nexo causal com o acidente. Ausência de prova quanto à alegada culpa exclusiva da vítima. Imperativo dever de reparação dos danos suportados pela autora. Pensão mensal. Requerente que laborava como auxiliar de limpeza ao azo do evento danoso. Laudo pericial a consignar a impossibilidade de exercício da profissão pela autora. Indenização devida. Exegese do art. 950 do CC. Adequação do montante fixado (100% do salário mínimo vigente à época do efetivo pagamento). Razoabilidade da limitação do recebimento da pensão até que a autora seja reabilitada ao trabalho ou se aposente em definitivo. Pedidos referentes a impossibilidade de acréscimos e de transferência para herdeiros em caso de falecimento, e de atualização a partir de cada parcela, que se trata de inovação recursal que merece ser afastada. Dano moral. Configuração. Evidente sofrimento impingido à requerente em razão do evento danoso, das lesões na mão direita, sequelas irreversíveis e dano estético. Moldura a evidenciar a contundência do prejuízo imaterial. Reparatória fixada em R$ 60.000,00. Adequação e razoabilidade. Juros de mora sobre a reparatória do dano imaterial. Incidência a partir da citação e não da data do acidente como constou na r. sentença. Responsabilidade contratual. Inteligência do art. 405 do CC. Precedentes. Decisum reformado nessa parte. Dedução do valor recebido a título de DPVAT. Sentença citra petita. Integração. Avanço em julgamento (art. 1.013, § 3º, III, do CPC). Possibilidade de dedução ainda que a autora não tenha recebido os valores indenizatórios. Súmula 246/STJ. Precedentes do E. STJ e deste E. Tribunal. Honorários advocatícios na lide secundária. Seguradora que aceitou a condição de denunciada, o que afasta a possibilidade de sua condenação. Precedente. Sentença reformada nesse tópico. Não conhecimento dos recursos dos corréus de José Adauto Ferreira da Silva e José Adauto Ferreira da Silva Ltda. Parcial provimento dos recursos da denunciada Nobre Seguradora e do réu José Flávio. Não provimento do apelo da ré Norte Buss.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSÓRCIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO. PAGAMENTO PARCELADO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DECRETADA. SUSPENSÃO. MULTAS CONTRATUAL E DO art. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DECLARADAS INEXIGÍVEIS. INCONFORMISMO DO CREDOR. APLICABILIDADE Da Lei 6.024/74, art. 18. SUSPENSÃO DAS AÇÕES INICIADAS SOBRE DIREITOS E INTERESSES RELATIVOS AO ACERVO DA ENTIDADE LIQUIDANDA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO APÓS O DECRETO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CULPA DA DEVEDORA. MULTAS INDEVIDAS. OBRIGAÇÃO DO CREDOR EM PROCEDER À HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. Àluz do Lei 6.024/1974, art. 18, «a, não é devida a multa prevista no CPC, art. 523, § 1º, ante a impossibilidade de cumprimento voluntário da obrigação após o decreto de liquidação extrajudicial. ... ()
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6 - STJ Processo civil. Administrativo. Intervenção no domínio econômico. Moeda estrangeira. Alegação de violação do CPC/73, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Omissão. Ausência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência dos enunciados sumulares 5 e n.7 do STJ.
I - Trata-se, na origem, de ação ordinária objetivando obter o cumprimento de contratos de câmbio, com remessa das divisas ao exterior para pagamento dos fornecedores da agravante. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pleito autoral. Esta Corte conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou provimento. ... ()
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7 - STJ Recurso especial. Execução de honorários sucumbenciais. Pedido de suspensão do feito em razão de o banco executado estar em procedimento de liquidação extrajudicial. Indeferimento. Interposição de agravo de instrumento. Acórdão que suspende a execução e reduz, de ofício, o valor do título judicial exequendo, com base na teoria da relativização da coisa julgada. Insurgência do executado.
«Hipótese em que o Tribunal estadual não apenas acolheu o pleito de suspensão do processo executivo, mas, indo além, decidiu de ofício reduzir o valor dos honorários sucumbenciais objeto da execução, a despeito de não haver requerimento nesse sentido e de o título exequendo estar acobertado pelo manto da coisa julgada material. ... ()
