Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. PRIMEIRA APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR DESERÇÃO. SEGUNDA APELAÇÃO PROVIDA.

Apelações interpostas por TRANSIMÃO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA e NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL contra sentença pela qual foi condenada a primeira apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à autora, determinando o reembolso pela seguradora, nos limites da apólice. ... (Continua)