CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1016 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. FALTA. PRAZO DE CINCO DIAS PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL.

Agravo de instrumento interposto de decisão que deferiu tutela de urgência antecipatória em ação que a agravada move em face da agravante. Assinação do prazo de cinco dias previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC, para que a agravante apresentasse determinado pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. ... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. FALTA. PRAZO DE CINCO DIAS PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL.

Agravo de instrumento interposto de decisão que deferiu tutela de urgência antecipatória em ação que a agravada move em face da agravante. Assinação do prazo de cinco dias previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC, para que a agravante apresentasse determinado pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. ... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. FALTA. PRAZO DE CINCO DIAS PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL.

Agravo de instrumento interposto de decisão que deferiu tutela de urgência antecipatória em ação que a agravada move em face da agravante. Assinação do prazo de cinco dias previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC, para que a agravante apresentasse determinado pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. FALTA. PRAZO DE CINCO DIAS PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL.

Agravo de instrumento interposto de decisão que deferiu tutela de urgência antecipatória em ação que a agravada move em face da agravante. Assinação do prazo de cinco dias previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC, para que a agravante apresentasse determinado pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. ... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. FALTA. PRAZO DE CINCO DIAS PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL.

Agravo de instrumento interposto de decisão que deferiu tutela de urgência antecipatória em ação que a agravada move em face da agravante. Assinação do prazo de cinco dias previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC, para que a agravante apresentasse determinado pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. FALTA. PRAZO DE CINCO DIAS PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL.

Agravo de instrumento interposto de decisão que deferiu tutela de urgência antecipatória em ação que a agravada move em face da agravante. Assinação do prazo de cinco dias previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC, para que a agravante apresentasse determinado pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. ... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. FALTA. PRAZO DE CINCO DIAS PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL.

Agravo de instrumento interposto de decisão que deferiu tutela de urgência antecipatória em ação que a agravada move em face da agravante. Assinação do prazo de cinco dias previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC, para que a agravante apresentasse determinado pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. FALTA. PRAZO DE CINCO DIAS PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL.

Agravo de instrumento interposto de decisão que deferiu tutela de urgência antecipatória em ação que a agravada move em face da agravante. Assinação do prazo de cinco dias previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC, para que a agravante apresentasse determinado pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. ... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). IMPUGNAÇÃO AO RITO DE PAGAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Trata-se de cumprimento individual de sentença proferida na ação coletiva 0033939-22.2005.8.19.0004, ajuizada em face da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo, visando ao pagamento de verbas de férias, 13º salário e terço constitucional a servidores públicos municipais. ... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). IMPUGNAÇÃO AO RITO DE PAGAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Trata-se de cumprimento individual de sentença proferida na ação coletiva 0033939-22.2005.8.19.0004, ajuizada em face da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo, visando ao pagamento de verbas de férias, 13º salário e terço constitucional a servidores públicos municipais. ... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). IMPUGNAÇÃO AO RITO DE PAGAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Trata-se de cumprimento individual de sentença proferida na ação coletiva 0033939-22.2005.8.19.0004, ajuizada em face da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo, visando ao pagamento de verbas de férias, 13º salário e terço constitucional a servidores públicos municipais. ... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). IMPUGNAÇÃO AO RITO DE PAGAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Trata-se de cumprimento individual de sentença proferida na ação coletiva 0033939-22.2005.8.19.0004, ajuizada em face da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo, visando ao pagamento de verbas de férias, 13º salário e terço constitucional a servidores públicos municipais. ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). IMPUGNAÇÃO AO RITO DE PAGAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Trata-se de cumprimento individual de sentença proferida na ação coletiva 0033939-22.2005.8.19.0004, ajuizada em face da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo, visando ao pagamento de verbas de férias, 13º salário e terço constitucional a servidores públicos municipais. ... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). IMPUGNAÇÃO AO RITO DE PAGAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Trata-se de cumprimento individual de sentença proferida na ação coletiva 0033939-22.2005.8.19.0004, ajuizada em face da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo, visando ao pagamento de verbas de férias, 13º salário e terço constitucional a servidores públicos municipais. ... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIEMENTOS. INÉPCIA RECURSAL. DECISÃO QUE DETERMINA A INCLUSÃO DA AGRAVANTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INSURGENCIA RECURSAL REQUERENDO A REDUÇÃO DO VALOR. INEXISTÊNCIA DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM FACE DA AVÓ PATERNA, ORA AGRAVANTE. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. ARGUMENTOS ADUZIDOS NAS RAZÕES DO RECURSO QUE DEVEM GUARDAR PERTINÊNCIA COM A DECISÃO QUE SE PRETENDE DESCONSTITUIR, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA/DIALETICIDADE, SOB PENA DE SE TORNAR INVIÁVEL O SEU EXAME, EQUIPARANDO-SE À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO DE FATO E DE DIREITO, EXIGIDOS PELO CPC, art. 1.016, III. RECURSO NÃO CONHECIDO. art. 932, III DO CPC.

16 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. PUBLICIDADE DE CONTEÚDO JURÍDICO EM MÍDIAS SOCIAIS E OUTDOORS. DIVULGAÇÃO DISTORCIDA DE DECISÃO DO STF. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de tutela inibitória cumulada com obrigação de fazer ajuizada pelo Município de Contagem. O ente municipal pleiteia a remoção de conteúdo divulgado pelo Agravante que, segundo alega, distorce o alcance da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.467.113, relacionada à revogação da isenção de IPTU para o exercício de 2017. A decisão agravada deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar retificação do conteúdo, retirada de outdoors, suspensão de publicações que incentivem ajuizamento massivo de ações e imposição de multa diária. ... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO QUE NÃO COMBATE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 1.021, § 4º AFASTADA. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTIDA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE REVELOU DEFICIENTE. RECURSO QUE NÃO CONTINHA OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO, ALÉM DAS RAZÕES PELAS QUAIS A PARTE ENTENDIA QUE A DECISÃO DEVERIA SER MODIFICADA, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.016. AFASTADA A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.021, § 4º, POR ENTENDER QUE A PARTE AGRAVANTE APENAS EXERCEU SEU DIREITO DE RECORRER. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 

18 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE INDICAÇÃO DOS NOMES E ENDEREÇOS DOS ADVOGADOS QUE PATROCINAM AGRAVANTE E AGRAVADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto de decisão que indeferiu tutela de urgência antecipatória em ação de que a agravante move em face do agravado. Assinação do prazo legal de dez dias para que a agravante suprisse a falta não atendida. ... (Continua)

19 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE INDICAÇÃO DE NOME E ENDEREÇO DO CAUSÍDICOS QUE PATROCINAM AGRAVANTES E AGRAVADAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto de decisão que indeferiu tutela de urgência antecipatória em ação que a agravante move em face das agravadas. ... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO EM INSTÂNCIA INCOMPETENTE. INTEMPESTIVIDADE. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em exame ... (Continua)