Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. FALTA. PRAZO DE CINCO DIAS PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL.

Agravo de instrumento interposto de decisão que deferiu tutela de urgência antecipatória em ação que a agravada move em face da agravante. Assinação do prazo de cinco dias previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC, para que a agravante apresentasse determinado pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. ... (Continua)