Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). IMPUGNAÇÃO AO RITO DE PAGAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de cumprimento individual de sentença proferida na ação coletiva 0033939-22.2005.8.19.0004, ajuizada em face da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo, visando ao pagamento de verbas de férias, 13º salário e terço constitucional a servidores públicos municipais. ... ()
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