Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. PUBLICIDADE DE CONTEÚDO JURÍDICO EM MÍDIAS SOCIAIS E OUTDOORS. DIVULGAÇÃO DISTORCIDA DE DECISÃO DO STF. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de tutela inibitória cumulada com obrigação de fazer ajuizada pelo Município de Contagem. O ente municipal pleiteia a remoção de conteúdo divulgado pelo Agravante que, segundo alega, distorce o alcance da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.467.113, relacionada à revogação da isenção de IPTU para o exercício de 2017. A decisão agravada deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar retificação do conteúdo, retirada de outdoors, suspensão de publicações que incentivem ajuizamento massivo de ações e imposição de multa diária. ... (Continua)