1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos por empresas rés contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de atraso na entrega de imóvel, mantendo a sentença que admitiu a cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes. ... ()
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2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. REPETIÇÃO SIMPLES DE VALORES. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que determinou a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo pessoal consignado, com restituição de valores. O banco defende a validade da contratação. ... ()
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3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. REPETIÇÃO SIMPLES DE VALORES. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. APELO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer proposta pela autora contra a ré, envolvendo contrato de cartão de crédito consignado. ... ()
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4 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ANULAÇÃO DO CONTRATO. REPETIÇÃO SIMPLES DE VALORES. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME: 1. Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que determinou a anulação contrato de cartão de crédito consignado, com restituição de valores. ... ()
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5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ANULAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). REPETIÇÃO SIMPLES DE VALORES. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. APELO PROVIDO EM PARTE. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação proposta pela autora contra a ré, envolvendo contrato de cartão de crédito consignado. ... ()
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6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. REPETIÇÃO SIMPLES DE VALORES. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. CABIMENTO. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE. APELO DO RÉU DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, convertendo-o em contrato de empréstimo pessoal consignado, com aplicação da taxa média de mercado à época da contratação e determinação de apuração de valores em liquidação de sentença. A parte autora requereu, ainda, a restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e a majoração dos honorários. A parte ré sustentou a validade do contrato, a ciência da parte autora sobre sua natureza, e pediu improcedência da ação. ... ()
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7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. REPETIÇÃO SIMPLES DE VALORES. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. APELO DO RÉU DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, convertendo-o em contrato de empréstimo pessoal consignado, com aplicação da taxa média de mercado à época da contratação e determinação de apuração de valores em liquidação de sentença. A parte autora requereu, ainda, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A parte ré sustentou a validade do contrato, a ciência da parte autora sobre sua natureza, e pediu improcedência da ação. ... ()
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8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. REPETIÇÃO SIMPLES DE VALORES. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. APELO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação de contrato de cartão de crédito consignado, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, formulados pela autora em face do banco réu. ... ()
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9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. REPETIÇÃO SIMPLES DE VALORES. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. APELO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de cartão de crédito consignado, que pleiteava a conversão em empréstimo pessoal consignado, a repetição em dobro dos valores pagos a maior e a majoração dos honorários advocatícios. ... ()
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10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO SIMPLES DE VALORES. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de invalidade de negócio jurídico c/c restituição de valores e danos morais, sustentando violação ao dever de informação na contratação de cartão de crédito consignado quando pretendia contratar empréstimo pessoal consignado. ... ()
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11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO REPETIÇÃO SIMPLES DE VALORES. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação em que se postulava a conversão de contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, com repetição em dobro do indébito e danos morais. ... ()
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12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. REPETIÇÃO SIMPLES DE VALORES. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados. A parte autora afirma que pretendia contratar um empréstimo consignado quando tomou conhecimento de que havia ocorrido a contratação de um cartão de crédito. Foi formulado pedido de conversão do contrato e repetição indébito. ... ()
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13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. REPETIÇÃO SIMPLES DE VALORES. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. APELO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados. A parte autora afirma que pretendia contratar um empréstimo consignado quando tomou conhecimento de que havia ocorrido a contratação de um cartão de crédito. Foi formulado pedido de conversão do contrato e repetição indébito. ... ()
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14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. REPETIÇÃO SIMPLES DE VALORES. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados. A parte autora afirma que pretendia contratar um empréstimo consignado quando tomou conhecimento de que havia ocorrido a contratação de um cartão de crédito. Foi formulado pedido de conversão do contrato, repetição indébito e indenização por danos morais. ... ()
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15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. USO DO CARTÃO. SAQUE COMPLEMENTAR. REFORMA DA SENTENÇA. APELO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou nulo o contrato de cartão de crédito consignado, com restituição de valores. ... ()
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16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO DE FATURAS. CONHECIMENTO SOBRE O PRODUTO CONTRATADO. APELO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de indenização por danos morais. ... ()
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17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. REPETIÇÃO SIMPLES DE VALORES. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que determinou a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo pessoal consignado, com restituição de valores. O banco defende a validade da contratação e impugna a condenação à devolução de valores. ... ()
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18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. REPETIÇÃO SIMPLES DE VALORES. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. APELO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação de contrato de cartão de crédito consignado, conversão em empréstimo consignado e devolução de valores pagos a maior, formulados pela parte autora. ... ()
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19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. REPETIÇÃO SIMPLES DE VALORES. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo a nulidade do termo de adesão do cartão de crédito consignado e declarando a contratação como empréstimo pessoal consignado. ... ()
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20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INCORRÊNCIA. USO DO CARTÃO. SAQUES COMPLEMENTARES. REFORMA DA SENTENÇA. APELO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que determinou a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo pessoal consignado, com restituição de valores. ... ()
