Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO SIMPLES DE VALORES. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de invalidade de negócio jurídico c/c restituição de valores e danos morais, sustentando violação ao dever de informação na contratação de cartão de crédito consignado quando pretendia contratar empréstimo pessoal consignado. ... (Continua)