Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ANULAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). REPETIÇÃO SIMPLES DE VALORES. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. APELO PROVIDO EM PARTE. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação  proposta pela autora contra a ré, envolvendo contrato de cartão de crédito consignado. ... (Continua)