Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ANULAÇÃO DO CONTRATO. REPETIÇÃO SIMPLES DE VALORES. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que determinou a anulação contrato de cartão de crédito consignado, com restituição de valores. ... (Continua)