Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. USO DO CARTÃO. SAQUE COMPLEMENTAR. REFORMA DA SENTENÇA. APELO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou nulo o contrato de cartão de crédito consignado, com restituição de valores.  ... (Continua)