Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. REPETIÇÃO SIMPLES DE VALORES. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. APELO DO RÉU DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, convertendo-o em contrato de empréstimo pessoal consignado, com aplicação da taxa média de mercado à época da contratação e determinação de apuração de valores em liquidação de sentença. A parte autora requereu, ainda, a restituição em dobro dos valores descontados e  indenização por danos morais. A parte ré sustentou a validade do contrato, a ciência da parte autora sobre sua natureza, e pediu improcedência da ação. ... (Continua)