Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO DE FATURAS. CONHECIMENTO SOBRE O PRODUTO CONTRATADO. APELO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de indenização por danos morais. ... ()
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