Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO REPETIÇÃO SIMPLES DE VALORES. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação em que se postulava a conversão de contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, com repetição em dobro do indébito e danos morais. ... (Continua)