CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 628 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE FILIAÇÃO POST MORTEM. POSSÍVEL ALTERAÇÃO NA ORDEM SUCESSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

A existência de ação declaratória de filiação post mortem justifica a suspensão do inventário, por seu potencial de alterar a ordem de vocação hereditária e afastar a legitimidade dos herdeiros colaterais. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E DE DESCUMPRIMENTO DO art. 1.018, §2º, DO CPC. INVENTÁRIO. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. QUESTÃO COMPLEXA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. PRELIMINARES REJEITADAS - RECURSO DESPROVIDO.

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do inventário. A decisão recorrida entendeu que a discussão sobre a colação de bem imóvel ao inventário envolve questão de alta complexidade, exigindo ampla dilação probatória, razão pela qual, determinou que a matéria fosse resolvida nas vias ordinárias. ... (Continua)

3 - TJPR Direito das sucessões e Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Reconhecimento de união estável e reserva de quinhão hereditário. Embargos rejeitados. Recursos de Rivadávia C. J. e Paulo R. C. não providos.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, em recurso de agravo de instrumento, remeteu a discussão sobre a existência de união estável entre a embargante e o falecido para as vias ordinárias, além de deferir o direito real de habitação à embargante e a reserva de seu quinhão hereditário, diante da controvérsia sobre a união estável e a necessidade de produção de provas adicionais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justifique a análise da existência de união estável entre a embargante e o falecido, considerando a escritura pública apresentada e a remessa da questão para as vias ordinárias.III. Razões de decidir3. As questões sobre a existência da união estável e a reserva do quinhão hereditário demandam produção de provas que não podem ser dirimidas no âmbito do inventário, devendo ser remetidas às vias ordinárias, conforme o CPC, art. 612.4. A escritura pública de reconhecimento de união estável foi contestada pelos demais herdeiros, o que justifica a necessidade de uma análise mais aprofundada em ação própria.5. O direito real de habitação foi deferido à agravante, pois ela reside no imóvel que era do de cujus, até que a questão da união estável seja esclarecida.6. A reserva do quinhão hereditário da agravante é assegurada pelo CPC, art. 628, § 2º, até que se decida a condição da parte no inventário.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e não providos.Tese de julgamento: A existência de controvérsia sobre a união estável entre a suposta companheira e os herdeiros do falecido demanda a remessa da questão para as vias ordinárias, onde se poderá produzir prova adicional, não sendo possível a resolução no âmbito do inventário._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 612, § 2º, e 628; CC/2002, arts. 1.831 e 1.723.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0078258-03.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Lenice Bodstein, 11ª Câmara Cível, j. 06.06.2022; TJPR, AI 0074933-20.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Lenice Bodstein, 11ª Câmara Cível, j. 28.03.2022; TJPR, AI 0074889-35.2022.8.16.0000, Rel. Desembargadora Lenice Bodstein, 11ª Câmara Cível, j. 28.03.2022; TJPR, AI 0047163-23.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Fabio Haick Dalla Vecchia, 11ª Câmara Cível, j. 09.03.2022; TJPR, AI 0054973-78.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Luis Cesar de Paula Espindola, 12ª Câmara Cível, j. 18.03.2024; TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17.08.2017; TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, j. 01.09.2010; Súmula 377/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a questão sobre a existência de uma união estável entre a embargante e o falecido deve ser discutida em um processo separado, porque há controvérsias e a necessidade de mais provas. A embargante, que alega ter vivido em união estável com o falecido, pediu que a decisão anterior fosse revista, mas o Tribunal entendeu que a escritura pública que ela apresentou foi contestada pelos herdeiros e, portanto, não é suficiente para decidir a questão no inventário. Assim, foi garantido à embargante o direito de morar no imóvel que era do falecido e a reserva de seu quinhão hereditário até que a situação da união estável seja esclarecida em outro processo. As demais questões levantadas foram consideradas prejudicadas e não foram analisadas.... (Continua)

4 - TJDF Ementa: Direito processual civil e civil. Ação de investigação de paternidade post mortem. Suspensão. Inventário. Desnecessidade. Reserva de quinhão hereditário. Recurso provido.

 ... (Continua)

5 - TJRJ Agravo de Instrumento. Inventário e Partilha. Habilitação de Companheiro. Alegação de Falsidade Documental. A habilitação de herdeiro em processo de inventário pode ser pleiteada antes da homologação da partilha, conforme dispõe o CPC, art. 628. Tese da prescrição afastada. Complexidade da Matéria. Dilação Probatória Necessária. Questão a ser resolvida em vias ordinárias. Negado provimento. Jurisprudência e Precedentes citados: 0117559-72.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO- Des(a). MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO - Julgamento: 22/06/2023 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL; 0068766-42.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO-Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 28/01/2020 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

6 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. BLOQUEIO DE BENS DESCRITOS EM TESTAMENTO. RESERVA DE QUINHÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por F.N.P. e N.N.P.T. contra decisão que, nos autos da Ação Declaratória de Reconhecimento de União Estável Post Mortem, ajuizada por J.A.M. determinou a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para promover o bloqueio dos bens descritos no testamento público até o julgamento final da ação. Os agravantes alegam que são herdeiros testamentários e que a decisão viola a autonomia testamentária, além de permitir a posse forçada do recorrido sobre o imóvel urbano legado. Requerem a concessão de efeito suspensivo para desobrigar o bloqueio dos bens e permitir a reintegração de posse em seu favor. ... (Continua)

8 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL DECORRENTE DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. DANOS MORAIS REFLEXOS. NÃO CONHECIMENTO. DANO MATERIAL. INDEFERIMENTO. SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO. INCOMPETÊNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PROVIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de inventário.

10 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. EXISTÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RESOLUÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITOS DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A COMPANHEIRA SOBREVIVENTE COMO HERDEIRA EM CONCORRÊNCIA COM OS DESCENDENTES. RECURSO DOS FILHOS DO DE CUJUS.

Controvérsia acerca da ocorrência da prescrição para habilitação como herdeira e da qualidade de herdeira da companheira, em razão da opção pelo regime da separação convencional de bens na escritura de união estável. ... (Continua)

12 - TJSP PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. OPOSIÇÃO. INADEQUAÇÃO DO INSTITUTO COMO FORMA DE REDISCUTIR UNIÃO ESTÁVEL OBJETO DE DEMANDA ANTERIOR, JÁ SENTENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE O INSTITUTO SERVIR PARA A OBTENÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NAQUELA DEMANDA.

Na ação de inventário, a norma do CPC, art. 628 estabelece o procedimento para admissão de terceiro que tenha sido preterido, resguarda para demanda própria as questões de elevada indagação (§ 2º). ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento dos agravantes José Manoel dos Santos e Marilene Espedita Oliveira como herdeiros, remetendo a questão para as vias ordinárias. Acolhimento do pedido que depende da concordância de todos os herdeiros do de cujus, não sendo este o caso dos autos. Pretensão de reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem. Questão de alta indagação, a impor que a discussão seja realizada em sede de ação autônoma. Inteligência do CPC, art. 612. Reserva de quinhão que caberia, em tese, aos referidos herdeiros, nos termos do CPC, art. 628, § 2º. Possibilidade. Precedentes. Recurso parcialmente provido

14 - STJ Imissão na posse de imóvel. Acórdão que rejeitou pedido de reconhecimento de direito de retenção por benfeitorias, mas aventou a possibilidade de alegação desse direito na fase de execução. Inexistência de coisa julgada reconhecendo o direito de retenção. Forma de execução do título da ação de imissão de posse. Cumprimento de sentença na forma dos CPC, art. 475-I e CPC, art. 461-A. Alegação de direito de retenção a ser exercida por meio de impugnação (art. 475-L c/c CPC, art. 745, IV). Não se pode conhecer de tese da incidência dos CCB, art. 1219 e CCB, art. 1220, que deve ser discutida no âmbito de eventual impugnação. Recurso parcialmente provido.

«1. O Estado de São Paulo arrematou, em leilão judicial, imóvel de 37.432 m2 em Campinas, tendo, em 1997, ajuizado Ação de Imissão de Posse. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação demarcatória. Violação. CPC, art. 628. Direito de retenção. Inoportunidade. Súmula 284-Stf. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Improvimento.

16 - TJMG Ação reivindicatória. Acolhimento. Execução da sentença. Embargos de retenção por benfeitorias e acessões. Possibilidade. Direito não excluído expressamente na sentença. Especificação precária dos embargos. Credor, porém, que não observou a prévia e obrigatória liquidação, antes de executar. Ação rescisória contra o acórdão que acolheu os embargos. Improcedência. CPC/1973, art. 628 e CPC/1973, art. 744.