Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL DECORRENTE DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. DANOS MORAIS REFLEXOS. NÃO CONHECIMENTO. DANO MATERIAL. INDEFERIMENTO. SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO. INCOMPETÊNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME... ()
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