Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE FILIAÇÃO POST MORTEM. POSSÍVEL ALTERAÇÃO NA ORDEM SUCESSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
1.A existência de ação declaratória de filiação post mortem justifica a suspensão do inventário, por seu potencial de alterar a ordem de vocação hereditária e afastar a legitimidade dos herdeiros colaterais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote