CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 613 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Falecimento do réu. Princípio da colegialiadade. Ofensa não caracterizada. Ilegitimidade passiva dos herdeiros. Legitimidade do espólio. Representação processual pelo administrador provisório na ausência de confirmação da abertura do inventário. Agravo interno desprovido.

1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, recurso especial com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante deste Tribunal, hipótese ocorrida nos autos.... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Recurso interposto pela Curadoria Especial contra decisão que, nos autos de ação de cobrança de cotas condominiais, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu, diante da notícia do óbito do 1º executado, a inclusão de suas herdeiras no polo passivo, e determinou a retificação para Espólio de Antônio Simas Laranjeira, nomeando como administrador provisório o Defensor Público em atuação perante o Juízo. ... (Continua)

3 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ABERTURA DO INVENTÁRIO. NÃO DEMONSTRADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. HERDEIRA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. INEFICÁCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Cuida-se de liquidação provisória de sentença coletiva cujo objeto é cédula de crédito rural firmada pelo genitor da agravante, falecido em 2012. Pela decisão agravada, o feito foi extinto em relação à agravante após o não cumprimento de determinação de emenda da inicial para exclusão da agravante do polo ativo da demanda.  ... (Continua)

4 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESPÓLIO. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA. COMPETÊNCIA RELATIVA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INCOMPETÊNCIA DECLARADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO PELA PARTE INTERESSADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ÓBITO DO EXECUTADO. LEGITIMIDADE. ESPÓLIO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. NOMEAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO ORFANOLÓGICO.

Inicialmente, deve-se salientar que a questão acerca da legitimidade para representar o espólio já restou apreciada por decisão anteriormente proferida, sendo certo que o pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo para interposição de recurso, conforme o verbete 46 da Súmula de Jurisprudência deste Egrégio Tribunal, in verbis: «Não se suspende, com o pedido de reconsideração, o prazo para interposição de qualquer recurso. ... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE VALORES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. NOMEAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO ORFANOLÓGICO.

A análise do recurso de limitará ao objeto da decisão agravada, ou seja, à possibilidade, ou não, da nomeação de administrador provisório no caso concreto, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Débitos de água e esgoto - Exercícios de 2004 a 2008. Sentença extintiva por indeferimento da inicial, após determinação pelo Juízo, para indicar representante do espólio, seu administrador ou herdeiros. Descabimento. Exigência não prevista na Lei 6.380/80. Possibilidade de citação da pessoa que for encontrada na posse do imóvel devedor. Inteligência dos art. 1.797 do Código Civil e dos CPC, art. 613 e CPC art. 614. Recurso provido... (Continua)

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. RECURSO DOS EXCIPIENTES. ACOLHIMENTO. 1. NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.997, É A HERANÇA QUE RESPONDE PELO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DO FALECIDO. OS HERDEIROS, INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS, SÓ RESPONDEM PELAS DÍVIDAS DO SUCEDIDO NA PROPORÇÃO DA HERANÇA QUE LHES COUBE NA PARTILHA. COM EFEITO, ENQUANTO NÃO REALIZADA A PARTILHA DOS

9 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Andradina contra sentença que julgou extinto o processo de execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a extinção do processo de execução fiscal é adequada diante da ausência de inventário ou arrolamento dos bens do espólio do executado falecido. III. Razões de Decidir 3. A falta de indicação e qualificação do inventariante ou administrador provisório não enseja a extinção do processo, senão o arquivamento do feito ou ainda a extinção com base no art. 485, III, e § 1º, do CPC. 4. A legitimidade passiva é atribuída ao espólio, representado pelo inventariante ou administrador provisório, enquanto não efetivada a partilha dos bens. A citação do espólio pode ser realizada na pessoa do cônjuge, companheiro ou outro herdeiro, conforme art. 1797 do CC e CPC, art. 613 e CPC art. 614. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução fiscal.Tese de julgamento: 1. A legitimidade passiva é atribuída ao espólio enquanto não efetivada a partilha dos bens... (Continua)

10 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Andradina contra sentença que julgou extinto o processo de execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a extinção do processo de execução fiscal é adequada diante da ausência de inventário ou arrolamento do espólio do executado falecido. III. Razões de Decidir 3. A falta de indicação e qualificação do inventariante ou administrador provisório ou dos herdeiros do falecido não enseja a extinção do processo, senão o arquivamento do feito ou ainda a extinção com base no art. 485, III, e § 1º, do CPC. 4. A legitimidade passiva é atribuída ao espólio, representado pelo inventariante ou administrador provisório, enquanto não efetivada a partilha dos bens. A citação do espólio pode ser realizada na pessoa do cônjuge, companheiro ou outro herdeiro, conforme art. 1.797 do CC e CPC, art. 613 e CPC art. 614. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução fiscal.Tese de julgamento: A legitimidade passiva é atribuída ao espólio enquanto não efetivada a partilha dos bens... (Continua)

11 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL OBJETO DE OUTRAS PENHORAS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU de 2016. Decisão que determinou emenda da inicial para indicação da qualificação do inventariante ou administrador da herança, sob pena de indeferimento. Descabimento. Possibilidade de citação da pessoa que for encontrada na posse do imóvel devedor. Inteligência dos art. 1.797 do Código Civil e dos CPC, art. 613 e CPC art. 614. Recurso provido... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Taxa de licença de 2014. Decisão que indeferiu pedido de citação do espólio, devido à ausência de prova de abertura de inventário e nomeação de inventariante. Descabimento. Possibilidade de citação da pessoa que for encontrada na posse do imóvel devedor. Inteligência dos art. 1.797 do Código Civil e dos CPC, art. 613 e CPC art. 614. Recurso provido... (Continua)

15 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MORTE DA EXEQUENTE. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL E PEDIDO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO JUDICIAL EM CURSO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

1. O espólio será representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante (CPC, art. 75, VII).... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO.

Condomínio. Ação de obrigação de fazer. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU. Exercício 2021. Decisão que determinou a apresentação da qualificação completa do inventariante, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial. Descabimento. Possibilidade de citação da pessoa que for encontrada na posse do imóvel devedor. Inteligência dos art. 1.797 do Código Civil e dos CPC, art. 613 e CPC art. 614. Recurso provido... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU de 2022. Decisão que determinou emenda da inicial para indicação da qualificação do inventariante ou administrador da herança, sob pena de indeferimento. Descabimento. Possibilidade de citação da pessoa que for encontrada na posse do imóvel devedor. Inteligência dos art. 1.797 do Código Civil e dos CPC, art. 613 e CPC art. 614. Recurso provido... (Continua)

19 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU/TSU -

Exercícios de 2013 a 2016 - Município de Ourinhos - Extinção pela impossibilidade de substituição da CDA, quanto à executada - Sujeito passivo substituto que não participou do processo administrativo - Falecimento do executado com data anterior à propositura da execução fiscal - Impossibilidade da ação contra ela - Súmula 392/STJ e precedentes jurisprudenciais - Prequestionamento dos CPC, art. 613 e CPC art. 614 e 884 e 1997, ambos do CC, inaplicáveis - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU de 2022. Decisão que determinou emenda da inicial para indicação da qualificação do inventariante ou administrador da herança, sob pena de indeferimento. Descabimento. Possibilidade de citação da pessoa que for encontrada na posse do imóvel devedor. Inteligência dos art. 1.797 do Código Civil e dos CPC, art. 613 e CPC art. 614. Recurso provido... (Continua)