Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU de 2022. Decisão que determinou emenda da inicial para indicação da qualificação do inventariante ou administrador da herança, sob pena de indeferimento. Descabimento. Possibilidade de citação da pessoa que for encontrada na posse do imóvel devedor. Inteligência dos art. 1.797 do Código Civil e dos CPC, art. 613 e CPC art. 614. Recurso provido... (Continua)