Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Débitos de água e esgoto - Exercícios de 2004 a 2008. Sentença extintiva por indeferimento da inicial, após determinação pelo Juízo, para indicar representante do espólio, seu administrador ou herdeiros. Descabimento. Exigência não prevista na Lei 6.380/80. Possibilidade de citação da pessoa que for encontrada na posse do imóvel devedor. Inteligência dos art. 1.797 do Código Civil e dos CPC, art. 613 e CPC art. 614. Recurso provido... (Continua)