Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU/TSU -

Exercícios de 2013 a 2016 - Município de Ourinhos - Extinção pela impossibilidade de substituição da CDA, quanto à executada - Sujeito passivo substituto que não participou do processo administrativo - Falecimento do executado com data anterior à propositura da execução fiscal - Impossibilidade da ação contra ela - Súmula 392/STJ e precedentes jurisprudenciais - Prequestionamento dos CPC, art. 613 e CPC art. 614 e 884 e 1997, ambos do CC, inaplicáveis - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... (Continua)