Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Andradina contra sentença que julgou extinto o processo de execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a extinção do processo de execução fiscal é adequada diante da ausência de inventário ou arrolamento do espólio do executado falecido. III. Razões de Decidir 3. A falta de indicação e qualificação do inventariante ou administrador provisório ou dos herdeiros do falecido não enseja a extinção do processo, senão o arquivamento do feito ou ainda a extinção com base no art. 485, III, e § 1º, do CPC. 4. A legitimidade passiva é atribuída ao espólio, representado pelo inventariante ou administrador provisório, enquanto não efetivada a partilha dos bens. A citação do espólio pode ser realizada na pessoa do cônjuge, companheiro ou outro herdeiro, conforme art. 1.797 do CC e CPC, art. 613 e CPC art. 614. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução fiscal.Tese de julgamento: A legitimidade passiva é atribuída ao espólio enquanto não efetivada a partilha dos bens... (Continua)