CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 579 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. CONTROVÉRSIA SOBRE OS LIMITES DAS ÁREAS DAS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. CPC, art. 579. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de demarcação de terras cumulada com reintegração de posse e perdas e danos, ajuizada por Claudiana Alves de Souza em desfavor de Tito Lívio Alves Ferreira e Rosilvania Alves Ferreira. A autora sustenta ter sido esbulhada em parte da área que lhe compete segundo divisão amigável realizada entre os herdeiros após a partilha de imóvel rural comum, ao passo que os réus alegam que a área em disputa não pertence à autora, bem como servidão de passagem utilizada há décadas para manejo de gado. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido autoral, determinando a demarcação dos limites do terreno, conforme alegado pela autora, e a reintegração na posse da área compreendida entre a cerca e o tanque em frente à residência dos réus. Os apelantes requerem a reforma da sentença. ... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE DIVISÃO.​

1. Da homologação do pedido de desistência. O CPC, art. 485, § 4º, prevê a necessária intimação dos réus para se manifestarem do pedido de desistência, o que não aconteceu no caso.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público municipal. Aposentadoria. Recalculo de proventos. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária proposta para recalcular a aposentadoria proporcional da autora. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No tribunal a quo, a sentença foi mantida. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal (CPC, art. 489), ausência de afronta a dispositivo legal (art. 203, § 1º e 2º, CPC, art. 579, caput) e Súmula 7/STJ.... (Continua)

4 - TJSP Direito de vizinhança. Execução. Cumprimento de obrigação de fazer. Demolição de muro divisório erigido entre os imóveis dos litigantes. Pretensão de que o ato seja acompanhado pela autoridade policial. Possibilidade no caso concreto. Aplicação do CPC/1973, art. 579. Decisão reformada. Agravo provido.