Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público municipal. Aposentadoria. Recalculo de proventos. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária proposta para recalcular a aposentadoria proporcional da autora. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No tribunal a quo, a sentença foi mantida. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal (CPC, art. 489), ausência de afronta a dispositivo legal (art. 203, § 1º e 2º, CPC, art. 579, caput) e Súmula 7/STJ.... (Continua)