CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 450 - Jurisprudência

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ROL DE TESTEMUNHAS. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO CONFIGURADA.

Recurso contra decisão que reconheceu a ocorrência da preclusão na juntada do rol de testemunhas. Ocorrência da preclusão. O juízo de primeiro grau fixou o prazo de 10 (dez) dias para que as partes apresentassem o rol de testemunhas, o que não foi feito. Incidência do art. 357, § 4º do CPC. Com efeito, a r. decisão que determinou a juntada do rol de testemunhas foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 01/08/2024 (fl. 138 da origem). A publicação ocorreu em 02/08/2024 e a contagem de prazo se iniciou no primeiro dia útil seguinte, isto é, em 05/08/2024. Dessa forma, o prazo de dez dias úteis para a apresentação do rol de testemunhas findou-se em 16/08/2024 - levando-se em consideração que não houve suspensão de prazo nesse período. Entretanto, os autores apresentaram o rol de testemunhas apenas em 27/08/2024 (fls. 409/410 da origem), quando já escoado o prazo para tanto. Eventual impossibilidade de qualificação das testemunhas, nos termos do CPC, art. 450, não os impedia de apresentar seu rol no prazo determinado naquela decisão. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

2 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO POR SUPOSTA PRECLUSÃO. NECESSIDADE DE DECISÃO EXPRESSA SOBRE O DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DA PROVA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. DEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, CONSISTENTE NO EXAME DE DNA, E INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, DIANTE DA FALTA DE PERTINÊNCIA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA DO RÉU NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Conhecimento do recurso, ante o reconhecimento da situação de urgência e excepcionalidade, ressaltada a posição pessoal do Desembargador redator do acórdão; ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA. PRELIMINAR DE NULIDADE. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS NO ATO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO PRÉVIA DO ROL. INDEFERIMENTO MANTIDO. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE. PERÍCIA. QUESITOS COMPLEMENTARES RELEVANTES. NECESSIDADE DE RESPOSTA. AUSÊNCIA. EXPERTISE LIMITADA DECLARADA PELO PRÓPRIO PERITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PROCESSO PARCIALMENTE ANULADO. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

Pela redação do CPC, art. 450, é possível concluir que o legislador flexibiliza a obrigatoriedade de identificação de todos os dados da testemunha, no entanto, a impossibilidade de fornecimento de tais identificações deve vir justificada no ato da apresentação do rol. A norma, igualmente, flexibiliza a pronta apresentação da totalidade dos dados de identificação, mas não isenta que tais testemunhas sejam arroladas a tempo e modo. O CPC, em seu art. 477, §3º, expressa que «Se ainda houver necessidade de esclarecimentos, a parte requererá ao juiz que mande intimar o perito ou o assistente técnico a comparecer à audiência de instrução e julgamento, formulando, desde logo, as perguntas, sob forma de quesitos. Havendo relevância os quesitos complementares apresentados pela parte autora para o deslinde da ação, com influência direta na elucidação da existência ou não de responsabilidade da parte ré no acidente automobilístico com vítima fatal, configura cerceamento de defesa o indeferimento de requerimento da parte para que o «expert complemente a perícia, sobretudo quando o próprio perito declina nos autos a limitação de sua formação técnica para responder os quesitos complementares, impondo-se, nessa situação, a anulação parcial do processo para reabertura da instrução probatória.... (Continua)

5 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSURGÊNCAI EM RELAÇÃO À DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL POR AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DA TESTEMUNHA NOS TERMOS DO CPC, art. 450. QUALIFICAÇÃO CONTIDA NOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA PELO JUÍZO NO CASO CONCRETO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. PRECLUSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CF. NEXO DE CAUSALIDADE. FALTA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Produção de prova oral que foi deferida, mas corretamente declarada preclusa pela inobservância da norma do CPC/2015, art. 450. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. PRECLUSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CF. NEXO DE CAUSALIDADE. FALTA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Produção de prova oral que foi deferida, mas corretamente declarada preclusa pela inobservância da norma do CPC/2015, art. 450. Inutilidade, ademais, da anulação da sentença para oitiva das testemunhas, considerando que nada sabem sobre o nexo de causalidade, eis que o objetivo de sua oitiva, informado na própria petição de apresentação do rol, era demonstrar os lucros cessantes. Preliminar de nulidade rejeitada. No mérito, em razão da falta de prova dos fatos constitutivos do direito do autor, não há como reconhecer responsabilidade civil do Município. Recurso desprovido.

7 - STJ Administrativo e processual civil. Construção às margens de ferrovia. Área non edificandi. Argumentos constitucionais. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF. Precedentes.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Nunciação de Obra Nova proposta pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU contra construtoras que realizavam terraplanagem em trecho de linha férrea que liga os municípios de Extremoz a Massangana, com o objetivo de dar acesso a loteamento privado. ... (Continua)

8 - TJSC Audiência de instrução e julgamento. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisum que indeferiu pedido de designação de nova audiência. Ausência do demandante e de seu procurador no local marcado para o ato. Falhas no pregão das partes e procuradores não demonstradas. Interlocutória mantida. CPC/2015, art. 358.

«Desnecessária é a realização de nova audiência de instrução e julgamento se a parte e seu procurador foram devidamente intimados para o ato e não há no processado provas acerca de eventuais falhas no pregão, em desatendimento ao que dispõe o CPC/1973, art. 450. ... (Continua)

9 - TAPR Revelia. Contestação. Audiência. Comparecimento tardio do advogado. Atraso de apenas tres minutos justificável. Prazo razoável de tolerância. Revelia não configurada. Princípio da instrumentalidade do processo. Interesse público. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 319 e CPC/1973, art. 450.

«Admite-se um atraso mínimo (no caso de três minutos), pois a instrumentalidade do processo não admite apego exagerado ao formalismo do ato processual, e a mínima diferença de horário não afirma a conclusão pela certeza do atraso do patrono da parte. A efetividade do processo e o acesso à Justiça devem ser valorizados e o rigorismo excessivo, como na hipótese, deve ser afastado, para ensejar a aplicação das garantias constitucionais do acesso pleno à tutela jurisdicional, afastando a revelia decretada, com o conseqüente provimento e conhecimento do agravo retido e a cassação da sentença.... (Continua)