Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ROL DE TESTEMUNHAS. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO CONFIGURADA.

Recurso contra decisão que reconheceu a ocorrência da preclusão na juntada do rol de testemunhas. Ocorrência da preclusão. O juízo de primeiro grau fixou o prazo de 10 (dez) dias para que as partes apresentassem o rol de testemunhas, o que não foi feito. Incidência do art. 357, § 4º do CPC. Com efeito, a r. decisão que determinou a juntada do rol de testemunhas foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 01/08/2024 (fl. 138 da origem). A publicação ocorreu em 02/08/2024 e a contagem de prazo se iniciou no primeiro dia útil seguinte, isto é, em 05/08/2024. Dessa forma, o prazo de dez dias úteis para a apresentação do rol de testemunhas findou-se em 16/08/2024 - levando-se em consideração que não houve suspensão de prazo nesse período. Entretanto, os autores apresentaram o rol de testemunhas apenas em 27/08/2024 (fls. 409/410 da origem), quando já escoado o prazo para tanto. Eventual impossibilidade de qualificação das testemunhas, nos termos do CPC, art. 450, não os impedia de apresentar seu rol no prazo determinado naquela decisão. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)