CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 441 - Jurisprudência

1 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Contrato eletrônico bancário. Correntista que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor. Validade da contratação. Recurso não provido.

I. Caso em exame1.1 Recurso de apelação interposto em face sentença proferida em Ação Ordinária de Cobrança ( 0001197-64.2023.8.16.0033), que julgou procedente o pedido inicial para condenar o réu ao pagamento dos valores decorrentes de inadimplemento contratual. A parte requerida sustenta a nulidade da «Reorganização Financeira 463138734, alegando ausência de consentimento e falha na comprovação da contratação, bem como requer, subsidiariamente, a redução dos honorários advocatícios fixados em 20%.II. Questão em discussão2.1 Definir se a contratação bancária questionada é válida, diante da alegação de ausência de anuência do consumidor.III. Razões de decidir3.1 A contratação eletrônica bancária mediante utilização de senha pessoal ou biometria goza de presunção de validade, sendo admitida como prova idônea a apresentação de telas sistêmicas, conforme CPC, art. 441 e CPC art. 422.3.2 O ente financeiro logrou demonstrar fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, não apresentando o réu, correntista, elementos capazes de infirmar a veracidade das provas documentais juntadas pela instituição financeira.3.3 A alegação de inexistência de instrumento contratual físico não afasta a validade do contrato eletrônico, firmado com senha e mediante identificação digital.IV. Dispositivo e tese4.1 Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍCIO REDIBITÓRIO - CPC, art. 441 - AUTOMÓVEL USADO - DESGASTE NATURAL - ADULTERAÇÃO DE CARROCERIA - RESPONSABILIDADE - FALTA DE PROVA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ALIENAÇAÕ FIDUCIÁRIA - ASSINATURA FALSA - PERÍCIA - AFASTAMENTO - CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO - PAGAMENTO DAS PARCELAS - SENTENÇA MANTIDA.

De acordo com o CCB, art. 441, vícios redibitórios são aqueles defeitos ocultos que tornem a coisa imprópria ao uso ou lhe diminuem o valor. Entretanto, deve ser julgado improcedente o pedido de indenização em razão da ocorrência de vícios ocultos quando não restar suficientemente demonstrada a sua ocorrência. ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA DIGITAL. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame: 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, na qual a parte autora alegava a contratação indevida de cartão de crédito e débitos sem sua anuência. ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INSS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, II. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA POR SELFIE. COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES CONTRATADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. Caso em exame. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora. Tese autoral de desconhecimento dos termos da contratação, vício de consentimento e violação ao dever de informação. ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA DIGITAL. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. A controvérsia diz respeito à validade de contratação realizada por meio eletrônico, com assinatura digital e apresentação de documentos pessoais.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Pedido que não foi apreciado pelo d. Magistrado de primeiro grau. Referido pleito que não pode ser analisado, sob pena de supressão de instância. No entanto, concedida a benesse tão-somente para o fim de conhecimento do presente recurso, advertida a parte que, caso seja indeferida a gratuidade processual nos autos inaugurais, deverá ser providenciado o recolhimento do valor do preparo recursal, sob pena de inscrição na dívida ativa. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE. Decisão agravada determinou que o autor, ora agravante, juntasse aos autos nova procuração devidamente assinada e com reconhecimento por autenticidade. Inconformismo pela via recursal que merece prosperar. Documentos e assinaturas eletrônicas que são admitidos nas relações jurídicas conforme CPC, art. 441. Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º que autoriza a utilização de outros meios de validade e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que não usarem certificados emitidos pela ICP - Brasil. Ademais, o recorrente apresentou procuração com assinatura a próprio punho com reconhecimento de firma. Precedentes jurisprudenciais, inclusive do STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÕES... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Sentença de procedência.   ... (Continua)

8 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR - INEXISTÊNCIA.

Procuração regularmente assinada pela parte. Declaração prestada pelo acionante informando a ciência do ajuizamento da ação e do patrocínio realizado pelo seu causídico. Assinatura digital validada pelo serviço ZAPSign. Validade, ante o que dispõem o CPC, art. 441 e Medida Provisória 2200-2/2001, art. 10, § 2º. Precedentes deste Sodalício. Comprovante de endereço em nome da mãe do autor. Possibilidade. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE.

Revelia. Irrelevância. Efeitos que não incidem sobre o direito da parte, mas tão somente quanto à matéria de fato, a não induzir automática procedência do pedido. Pouco importa a revelia se as alegações de fato deduzidas pelo autor estiverem em contradição com a prova dos autos, como aqui acontece. Admitem-se documentos eletrônicos produzidos e conservados com observância da legislação específica, conforme dispõe o CPC, art. 441. E a Medida Provisória 2.200-2/2001 considera verdadeiros, em relação aos signatários, os documentos que se tenham utilizado do processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil. Sistema jurídico, entretanto, que não obsta a utilização de outros meios tendentes a comprovar a autoria e a integridade de documento eletrônico, dês que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem oposto o registro. Hipótese em que o autor não demonstrou a autenticidade da assinatura que reputa regular. Inteligência do CPC, art. 429, II e do Tema repetitivo 1061 do STJ. Documento particular cuja força probante cessou, nos moldes do CPC, art. 428, I. Pedido agora improcedente, revogada a liminar. Impositiva devolução do bem, prevista a disciplina da conversão em perdas e danos, nos próprios autos, inclusive com a multa do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 6º, se impossível a continuidade do vínculo nos moldes aqui previstos. Sucumbência invertida. Precedente específico desta Colenda Câmara a envolver o mesmo banco em situação idêntica. Recurso provido, com observação... (Continua)

10 - TJSP BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE.

Admitem-se documentos eletrônicos produzidos e conservados com observância da legislação específica, conforme dispõe o CPC, art. 441. E a Medida Provisória 2.200-2/2001 considera verdadeiros, em relação aos signatários, os documentos que se tenham utilizado do processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil. Sistema jurídico, entretanto, que não obsta a utilização de outros meios tendentes a comprovar a autoria e a integridade de documento eletrônico, dês que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem oposto o registro. Hipótese em que o autor, mesmo intimado, não demonstrou a autenticidade da assinatura que reputa regular. Inteligência do CPC, art. 429, II e do Tema repetitivo 1061 do STJ. Documento particular cuja força probante cessou, nos moldes do CPC, art. 428, I. Pedido agora improcedente, revogada a liminar. Impositiva devolução do bem, prevista a disciplina da conversão em perdas e danos, nos próprios autos, inclusive com a multa do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 6º, se impossível a continuidade do vínculo nos moldes aqui previstos. Sucumbência invertida. Recurso provido, com observação... (Continua)

11 - TJSP Direito processual civil. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c revisão de contrato bancário. Extinção do processo sem resolução de mérito. Procuração eletrônica sem certificação ICP-Brasil. Regularidade da exigência judicial.

12 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

Hipótese em que se determinou a regularização da representação processual da autora, porquanto a procuração exibida foi assinada por meio do DocuSign, que a certificou. Admitem-se, em juízo, documentos eletrônicos produzidos e conservados com observância da legislação específica, conforme dispõe o CPC, art. 441. E a Medida Provisória 2.200-2/2001 considera verdadeiros, em relação aos signatários, aqueles que tenham se utilizado do processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil. Sistema jurídico, entretanto, que não obsta a utilização de outros meios tendentes a comprovar a autoria e a integridade de documento eletrônico, dês que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem oposto o registro. Precedentes desta Câmara. Legitimidade não impugnada e que, por ora, não revela demanda predatória. Recurso provido... (Continua)

13 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Inconformismo contra decisão que reconheceu a validade da manifestação de vontade demonstrada por meio de instrumento de procuração de fls. 15/16. Matéria disciplinada no CPC, art. 441. Admissão de documentos eletrônicos produzidos e conservados com a observância da legislação específica. A Lei 11.419/2006, por sua vez, que regula a informatização do processo judicial, dispõe em seu art. 1º, §2º, III, a, que: «Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. A Medida Provisória 2.200-2/2001, que institui a Infra Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil, determina em seu art. 10, §2º, que: «Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. §2º. O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento". Apesar da assinatura eletrônica do instrumento em questão não ter certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, há informações acerca da sua origem (endereço IP, data e horário), e do seu signatário (nome completo e endereço de email). Assim, ao mesmo em princípio, não existem elementos que coloquem em dúvida a autenticidade da assinatura digital, não havendo motivo para considerá-la inválida, ao menos sem que antes seja observado o contraditório e a ampla defesa. Precedentes desta C. Corte. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES CONTENDO ASSINATURA DIGITAL DO RÉU - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE ACORDO COM ASSINATURA VÁLIDA - DECISÃO QUE CONSIDEROU QUE A ASSINATURA ELETRÔNICA FOI EMITIDA POR CERTIFICADORA NÃO CREDENCIADA À ICP-BRASIL - Medida Provisória 2.200-2/2001 QUE NÃO IMPEDE A UTILIZAÇÃO DE OUTRO MEIO DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E INTEGRIDADE DE DOCUMENTOS EM FORMA ELETRÔNICA, INCLUSIVE OS QUE UTILIZEM CERTIFICADOS NÃO EMITIDOS PELA ICP-BRASIL, DESDE QUE ADMITIDO PELAS PARTES COMO VÁLIDO OU ACEITO PELA PESSOA A QUEM FOR OPOSTO O DOCUMENTO - RÉU QUE NÃO SE ENCONTRA REPRESENTADO POR ADVOGADO NOS AUTOS - HIPÓTESE EM QUE AS ASSINATURAS NÃO SE MOSTRAM APTAS A ATRIBUIR SEGURANÇA JURÍDICA PARA A HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

De acordo com o disposto no CPC, art. 441, «serão admitidos documentos eletrônicos produzidos e conservados com a observância da legislação específica, sendo que a Medida Provisória 2.200-2, de 24/08/2001, dispôs que «não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento (art. 10, § 2º). No caso, o réu sequer possui advogado constituído nos autos e o acordo celebrado entre as partes só conta com assinatura digital atribuída ao requerido, realizada por meio da plataforma D4Sign, não certificada pela ICP-Brasil, não tendo sido juntado documento pessoal do requerido. Portanto, justificada a não homologação da avença, com determinação de apresentação de novo acordo com assinatura válida das partes.... (Continua)

15 - TRF1 Processual civil. Instrução. Requerimento de prova pericial pelo autor. Posterior desistência. Sentença com base no resultado de inspeção. Fundamentação probatória. Insuficiência. Interesse público na causa. Prova pericial. Necessidade. CPC/2015, art. 482.

«1. Na sentença, julgou-se procedente, em parte, o pedido «para afastar a restrição de gabarito imposta pela Portaria IPHAN 04 no que tange ao terreno em discussão, devendo a presente sentença valer como a própria autorização do IPHAN para a edificação a ser empreendida no imóvel, tudo isso sem prejuízo das exigências impostas por outros órgãos e entidades. ... (Continua)