Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INSS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, II. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA POR SELFIE. COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES CONTRATADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. Caso em exame. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora. Tese autoral de desconhecimento dos termos da contratação, vício de consentimento e violação ao dever de informação. ... (Continua)