Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Contrato eletrônico bancário. Correntista que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor. Validade da contratação. Recurso não provido.

I. Caso em exame1.1 Recurso de apelação interposto em face sentença proferida em Ação Ordinária de Cobrança ( 0001197-64.2023.8.16.0033), que julgou procedente o pedido inicial para condenar o réu ao pagamento dos valores decorrentes de inadimplemento contratual. A parte requerida sustenta a nulidade da «Reorganização Financeira 463138734, alegando ausência de consentimento e falha na comprovação da contratação, bem como requer, subsidiariamente, a redução dos honorários advocatícios fixados em 20%.II. Questão em discussão2.1 Definir se a contratação bancária questionada é válida, diante da alegação de ausência de anuência do consumidor.III. Razões de decidir3.1 A contratação eletrônica bancária mediante utilização de senha pessoal ou biometria goza de presunção de validade, sendo admitida como prova idônea a apresentação de telas sistêmicas, conforme CPC, art. 441 e CPC art. 422.3.2 O ente financeiro logrou demonstrar fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, não apresentando o réu, correntista, elementos capazes de infirmar a veracidade das provas documentais juntadas pela instituição financeira.3.3 A alegação de inexistência de instrumento contratual físico não afasta a validade do contrato eletrônico, firmado com senha e mediante identificação digital.IV. Dispositivo e tese4.1 Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)