1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO FINAL EM DOMINGO. PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a prejudicial de prescrição nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais, em decorrência do falecimento supostamente causado por negligência médica em unidade de saúde vinculada ao SUS. O Agravante sustenta a prescrição da pretensão indenizatória, uma vez que a morte ocorreu em 27/02/2017 e a ação foi ajuizada em 03/03/2022, ultrapassando o prazo quinquenal previsto no Lei 9.494/1997, art. 1º-C. ... ()
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2 - TJSP PROCESSUAL CIVIL.
Decisão que reconheceu a intempestividade da contestação/reconvenção. Aviso de recebimento juntado em 14.09.2024 (sábado). Dia não útil para efeitos forenses. Dicção do CPC, art. 216. Liberação do AR nos autos que deve ser protraída para o primeiro dia útil seguinte (16.09.2024, segunda-feira), com início da contagem do prazo de defesa em 17.09.2024 (terça-feira). Interpretação conjunta dos arts. 212, 219, 224, caput e 231, I, do CPC. Precedentes desta Corte e Câmara. Tempestiva a contestação apresentada em 08.10.2024 (terça-feira), termo final do lapso quinzenal. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CABIMENTO RECURSAL. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE PORTARIA CONJUNTA 1.546/2024. TEMPESTIVIDADE DEMONSTRADA.
- OSTJ flexibilizou a interpretação do CPC/2015, art. 1.015, permitindo a interposição do Agravo de Instrumento em casos de urgência, quando se observa que o julgamento da questão no recurso de apelação seria ineficaz (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018). ... ()
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4 - STJ Rocessual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ação pauliana. Fraude contra credores. Intempestividade do recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonostrada.
1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão que não conheceu dos Embargos de Divergência.... ()
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5 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Execução por título extrajudicial - Cobrança de cláusula penal (multa) prevista em distrato - Alegação da exequente de que a executada não efetuou o pagamento do valor estabelecido no prazo de 30 dias contados da assinatura do distrato - Na contagem do prazo, exclui-se o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento (art. 132, caput, do Código Civil) - Prazo de vencimento que se deu no fim de semana (sábado), no qual não há expediente bancário - Incidência das regras previstas no §1º do art. 132 do Código Civil e CPC, art. 216 - Prorrogação do prazo de vencimento para o primeiro dia útil subsequente - Pagamento efetuado pela executada no prazo de vencimento - Mora da devedora não verificada - Inexistência de obrigação certa e exigível a amparar a execução - Extinção do processo mantida - Recurso improvido.... ()
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6 - STJ Processual civil. Previdenciário. Agravo de instrumento. Sentença de ação coletiva. Ausência de trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Obrigação de pagar. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Intempestividade.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que, nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou a suspensão do cumprimento de sentença até o trânsito em julgado da ação civil pública. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... ()
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7 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «o CPC/2015, art. 220 apenas suspende o curso dos prazos processuais no período de 20/12 a 20/1, mas não suspende a prática dos atos, que poderá ser realizada em qualquer dia útil, nos termos do art. 212 c/c CPC/2015, art. 216, não havendo assim impedimento para a realização da intimação (AgInt nos EDcl no AREsp 1563799/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/8/2020, DJe 14/8/2020). Precedentes. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Esta Corte Superior de Justiça entende que o CPC/2015, art. 220 apenas suspende o curso dos prazos processuais no período de 20/12 a 20/1, mas não suspende a prática dos atos, que poderá ser realizada em qualquer dia útil, nos termos do art. 212 c/c CPC/2015, art. 216, não havendo assim, impedimento para a realização da intimação (AgInt nos EDcl no AREsp 1.755.750/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 17/03/2021). ... ()
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9 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Intimação eletrônica ocorrida durante o lapso previsto no art. 220, CPC/2015. Forma de contagem do prazo.
1 - A tese da agravante centra-se no argumento de que todas as intimações efetuadas no interregno de 20 de dezembro a 20 de janeiro, são consideradas como realizadas no dia 21 de janeiro, deslocando-se o primeiro dia da contagem para o dia 22 de janeiro. ... ()
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10 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Intimação eletrônica ocorrida durante o lapso previsto no art. 220, CPC/2015. Forma de contagem do prazo.
1 - Para as intimações eletrônicas expiradas durante o lapso previsto no CPC/2015, art. 220, o primeiro dia da contagem do prazo recursal de 15 dias úteis é o primeiro dia útil após o dia 20 de janeiro. Precedentes: AgInt no AgInt no AgInt no REsp 1814553 / RN, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 01.06.2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1563799 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 10.08.2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1544693 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 29.04.2020. ... ()
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11 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público aposentado. Ação de cobrança. Termo inicial da incidência dos juros de mora. Citação válida do devedor. CPC/1973, art. 216. Possibilidade. Atribuição excepcional de efeitos infringentes.
1 - Conforme a orientação pacífica deste STJ, os juros da mora, no caso de prestações alimentares, são devidos a partir da citação do devedor, nos termos do CPC/1973, art. 219. ... ()
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12 - TJDF Processual civil. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Nulidade da citação por edital. Local de residência do réu não identificado. Policial militar da ativa. Necessidade de citação na unidade militar em que presta serviço. Diligência não realizada. Nulidade do ato citatório. Sentença cassada. CPC/2015, art. 243.
«1 - Nos termos do CPC/1973, art. 216, parágrafo único, em vigor na data do ajuizamento da ação, e do CPC/2015, art. 243, em vigor na data da determinação de citação por edital, «o militar, em serviço ativo, será citado na unidade em que estiver servindo, se não for conhecida sua residência ou nela não for encontrado. ... ()
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13 - TJRJ Citação. Certidão de diligência não realizada, por ser a localidade considerada área de risco. Pedido de realização da diligência com auxílio de força policial. Poder-dever do Estado. Deferimento que se impõe. Realização do ato com força policial, sob pena de negativa inconstitucional de jurisdição. Reforma da decisão agravada. Provimento do agravo. CPC/1973, art. 216 e CPC/1973, art. 222.
«... Como se verifica do teor de fls. 125, o endereço indicado para o cumprimento da diligência de citação dos réus LUCIANI EVARISTO DA SILVA FERREIRA DE SOUZA e HEDDER FERREIRA DE SOUZA fica em comunidade carente, que é considerada área de risco, fato que inviabilizou o cumprimento do mandado pelo Oficial de Justiça. Entretanto, tal não deve constituir empecilho para o regular prosseguimento da ação, uma vez que, provocado pelo autor, o Estado tem o poder-dever de prestar a jurisdição, utilizando-se dos meios que estiverem ao seu alcance. A citação, a teor do CPC/1973, art. 216, «efetuar-se-á em qualquer lugar em que se encontre o réu. No caso sob exame, esse ato deve ser praticado por meio de Oficial de Justiça, uma vez que os réus residem em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência e essa é uma das hipóteses excepcionais em que não se admite citação pela via postal, conforme se infere do CPC/1973, art. 222. Assim sendo, o pedido de realização de nova diligência com o auxílio de força policial pode e deve ser deferido, para assegurar o regular cumprimento do ato de citação, com segurança para o servidor público. ... (Des. André Andrade).... ()
