Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CABIMENTO RECURSAL. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE PORTARIA CONJUNTA 1.546/2024. TEMPESTIVIDADE DEMONSTRADA.

STJ flexibilizou a interpretação do CPC/2015, art. 1.015, permitindo a interposição do Agravo de Instrumento em casos de urgência, quando se observa que o julgamento da questão no recurso de apelação seria ineficaz (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018). ... (Continua)