CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 205 - Jurisprudência

1 - TJRS DIREITO CIVIL. MANDATOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de débito referente à cobrança de honorários advocatícios e condenou os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PERTINÊNCIA TEMÁTICA E OPOSIÇÃO À DECISÃO VERGASTADA. INEXISTÊNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL.

A dialeticidade trata-se de princípio recursal que preconiza a necessidade de que o recurso contenha argumentos que permitam o estabelecimento de diálogo coerente e adequado entre ele e a decisão atacada. Assim, o recorrente, ao manejar sua insurgência, deve contrapor-se de modo direto e objetivo às razões de decidir do Magistrado. Necessariamente, precisa considerar de maneira específica os fundamentos e atacá-los, apresentando teses que sejam capazes de modificar o entendimento alcançado pelo Magistrado. Desse modo, estabelece relação de pertinência temática antagônica que permite a correta compreensão do que se está a discutir, o porquê e o limite da discussão, enfim, da atuação do Tribunal. A inobservância a tal princípio enseja o não conhecimento total ou parcial da insurgência recursal. No caso, o recurso não ataca com pertinência temática os fundamentos da decisão, logo se impõe o seu parcial conhecimento. O prazo prescricional, em questão, se amolda às previsões do CPC, art. 205 que estipula o prazo decenal para buscar a reparação pelos danos sofridos. A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados o caráter punitivo e reparatório.... (Continua)

3 - TJRS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. VAGA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. TURNO INTEGRAL. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME: ... (Continua)

4 - TJRS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. VAGA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 

I. CASO EM EXAME: ... (Continua)

5 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REJEIÇÃO.

 ... (Continua)

6 - TJSP Direito Civil. Apelação. Obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais. PASEP. Prescrição reconhecida. Sentença de extinção. Recurso da autora. Recurso não provido. I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais, visando a restituição de valores supostamente desfalcados de sua conta Pasep e indenização por danos morais. A autora, aposentada desde 2013, alegou que o valor sacado em 2013 foi inferior ao esperado. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de prescrição do direito de ação da autora para pleitear a restituição dos valores e indenização por danos morais. III. Razões de Decidir  3. O prazo prescricional decenal para ressarcimento de danos em conta Pasep inicia-se na data em que o titular toma ciência dos desfalques, conforme entendimento do C. STJ no Tema Repetitivo 1150. 4. A autora teve ciência do saldo insuficiente em 06/05/2013, quando realizou o saque, iniciando-se a contagem do prazo prescricional, que se encerrou em 06/05/2023. 5. Ação ajuizada após decorridos 11 (onze) anos desse marco temporal. Prescrição caracterizada. Sentença mantida. 6. Honorários majorados, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. IV. Dispositivo e Tese  7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para ressarcimento de danos em conta Pasep é de dez anos, contado da ciência dos desfalques. 2. A ciência do dano ocorre no momento do saque do saldo. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LV; CPC, arts. 205, 355, I, 370, 371, 487, II, 489, 927; Lei Complementar 26/1975, art. 4º, §1º; Lei 13.677/2018. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 31.05.2021 TJSP, Apelação Cível 1017922-85.2024.8.26.0005, Rel. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 14.04.2025 TJSP, Apelação Cível 1057349-03.2021.8.26.0100; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; j. 04/02/2025

7 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS JUDICIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Banco BMG S/A contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos da Contadoria Judicial, fixando saldo devedor remanescente em R$ 13.796,06. O agravante sustenta nulidade da intimação sobre os cálculos judiciais, alegando cerceamento de defesa, e aponta excesso de execução, requerendo, subsidiariamente, nova perícia para apuração do montante devido. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PREJUDICIAIS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INSTALAÇÃO DE CAIXAS DE GORDURA E ESGOTO EM ÁREA PRIVATIVA - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DAS REGRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - ATUALIZAÇÃO COM BASE NA LEI 14.905/2024 - NECESSIDADE - DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL EVIDENCIADAS - INDENIZAÇÃO MATERIAL A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Em se tratando de pretensão reparatória por vícios construtivos em bem imóvel, não há que falar em decadência, mas sim em prescrição, cujo prazo é aquele previsto no CPC, art. 205, conforme entendimento do STJ. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO - RESCISÃO DE PACTO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - PRESCRIÇÃO DECENAL - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 205 - REJEIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DAS NORMAS - DEMORA PARA A ENTREGA DAS OBRAS DO LOTEAMENTO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DESFAZIMENTO DA AVENÇA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS FORNECEDORAS - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES ADIMPLIDOS PELOS POSTULANTE - JUROS DE MORA - OBSERVÂNCIA À TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1.002, DO COLENDO STJ - DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO COMPRADOR - TIPIFICAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA REPARAÇÃO.

Por aplicação das Teorias da Asserção e da Aparência, as empresas que possuem estreitas relações, integrando a cadeia de fornecimento do produto, têm legitimidade passiva para responderem à Ação em que se discute a rescisão de pacto envolvendo os seus interesses econômicos. ... (Continua)

11 - TJRS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. VAGA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. TURNO INTEGRAL.  PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME: ... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO ORDINÁRIA. ADIANTAMENTO DO VALE-PEDÁGIO. MULTA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NOS TERMOS DAS LEIS 11.442/2007, 14.229/2021 E 10.209/2001. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO IMPLEMENTADO. DECISÃO MANTIDA. DIANTE DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA Lei 14.229/2021, O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AS DEMANDAS QUE TEM POR PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR O NÃO ADIANTAMENTO DO VALE-PEDÁGIO É DE 12 MESES.  A MÍNGUA DE NORMA ESPECÍFICA QUE DISPONHA SOBRE A APLICAÇÃO DOS NOVOS PRAZOS PRESCRICIONAIS NAS AÇÕES JÁ EM CURSO, O STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 2.022.552/RS ELENCOU TRÊS HIPÓTESES PARA CÔMPUTO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. NO CASO EM CONCRETO, OS FRETES DATAM DE MOMENTO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA NOVA LEI, RAZÃO PELA QUAL, NÃO DECORRIDO O PRAZO DO CPC, art. 205, NÃO HÁ O QUE SE FALAR NA PRESCRIÇÃO. OUTROSSIM, A AÇÃO FOI PROPOSTA ANTES DO DECURSO DE UM ANO DESDE A VIGÊNCIA DA LEI, MOTIVO PELO QUAL TAMBÉM NÃO SE APLICAM AS NOVAS DISPOSIÇÕES. ALTERAÇÃO LEGAL QUE NÃO TEM VIGÊNCIA RETROATIVA À DATA DOS FRETES, SOB PENA DE VIOLAR OS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E IRRETROATIVIDADE LEGAL. INVIÁVEL, TAMBÉM, A APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO Lei 11.442/2007, art. 18, POIS TAL LEGISLAÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM A QUE FIXOU A OBRIGAÇÃO PERSEGUIDA PELO RECORRIDO. HIPÓTESE DE VIOLAÇÃO A ADC 48 E ADI 3.691/DF QUE NÃO SE CONFIGURA. ENTENDIMENTO DO STF QUE VERSA SOBRE A Lei 11.442/2007,  NÃO SE ESTENDENDO AO PAGAMENTO RELATIVO AO NÃO ADIANTAMENTO DO VALE-PEDÁGIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 

13 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMOLITÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INVASÃO DE ÁREA COMUM EM CONDOMÍNIO. REQUISITOS DO CPC, art. 560. POSSE ANTERIOR DO AUTOR E ESBULHO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por condômino (réu/apelante) contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse cumulada com pedido demolitório, determinando a retirada de construções irregulares em área comum de condomínio, com retorno ao estado anterior, bem como a aplicação de multa por descumprimento da tutela de urgência anteriormente concedida. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Não ocorrência - Inteligência do CDC, art. 27 - Não aplicação - Observância pela autora do prazo decenal ínsito no CPC, art. 205 - Anulação da decisão hostilizada - Cabimento - Jurisprudência do C. STJ neste sentido - Precedentes desta E. Corte - Processo que não está em termos para julgamento - Determinação de devolução dos autos para o d. Juízo a quo para que proceda à eventual instrução do feito até o esgotamento da sua jurisdição - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, com observação... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SEGUROS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. COBRANÇAS EM CONTA CORRENTE. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA.

trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada parcialmente procedente pela sentença de primeiro grau, a fim de declarar a inexistência das relações jurídicas contestadas e, por conseguinte, dos débitos dela derivados, bem como determinar a restituição dos valores indevidamente cobrados da autora, de forma simples, observado o prazo prescricional trienal. A parte autora apela, afirmando que, na hipótese, deve incidir o prazo quinquenal, previsto no CDC, art. 27. Entende, ainda, que a restituição deve se dar no dobro, assinalando, ainda, a ocorrência de danos morais. ... (Continua)

16 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL I. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO PARA A PROVA PRÁTICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado para anulação de ato administrativo que desclassificou a impetrante de concurso público para o cargo de Professor de Ensino Fundamental I, regido pelo Edital 02/2022 da Prefeitura Municipal de São Paulo. A impetrante sustentou erro na publicação da sentença e, no mérito, alegou que o critério de convocação para a prova prática prejudicou a ordem de classificação, violando os princípios da legalidade e impessoalidade. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ILEGITIMIDADE ATIVA. TESE AFASTADA. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos iniciais para declarar rescindido o contrato de promessa de compra e venda por culpa dos compradores. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos materiais e morais. Sentença de extinção. Inconformismo da autora. Justiça gratuita. Pedido de revogação por mera alegação. Não acolhimento. Prescrição. Não ocorrência. Desconto de seguro. Contratação negada. Prazo prescricional decenal. Inteligência do CPC, art. 205. Aplicação, ademais, do princípio da actio nata. Constatação do débito que ocorreu com o fornecimento de extrato em 2024. Prova da remessa regular de extratos mensais ao correntista. Inexistência. Sentença anulada. Prosseguimento, com prazo para contestação. Recurso provido, nos termos da fundamentação.