Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PREJUDICIAIS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INSTALAÇÃO DE CAIXAS DE GORDURA E ESGOTO EM ÁREA PRIVATIVA - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DAS REGRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - ATUALIZAÇÃO COM BASE NA LEI 14.905/2024 - NECESSIDADE - DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL EVIDENCIADAS - INDENIZAÇÃO MATERIAL A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Em se tratando de pretensão reparatória por vícios construtivos em bem imóvel, não há que falar em decadência, mas sim em prescrição, cujo prazo é aquele previsto no CPC, art. 205, conforme entendimento do STJ. ... (Continua)