Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ILEGITIMIDADE ATIVA. TESE AFASTADA. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação civil objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos iniciais para declarar rescindido o contrato de promessa de compra e venda por culpa dos compradores. ... ()
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