Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO CIVIL. MANDATOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de débito referente à cobrança de honorários advocatícios e condenou os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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