Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO ORDINÁRIA. ADIANTAMENTO DO VALE-PEDÁGIO. MULTA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NOS TERMOS DAS LEIS 11.442/2007, 14.229/2021 E 10.209/2001. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO IMPLEMENTADO. DECISÃO MANTIDA. DIANTE DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA Lei 14.229/2021, O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AS DEMANDAS QUE TEM POR PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR O NÃO ADIANTAMENTO DO VALE-PEDÁGIO É DE 12 MESES.  A MÍNGUA DE NORMA ESPECÍFICA QUE DISPONHA SOBRE A APLICAÇÃO DOS NOVOS PRAZOS PRESCRICIONAIS NAS AÇÕES JÁ EM CURSO, O STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 2.022.552/RS ELENCOU TRÊS HIPÓTESES PARA CÔMPUTO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. NO CASO EM CONCRETO, OS FRETES DATAM DE MOMENTO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA NOVA LEI, RAZÃO PELA QUAL, NÃO DECORRIDO O PRAZO DO CPC, art. 205, NÃO HÁ O QUE SE FALAR NA PRESCRIÇÃO. OUTROSSIM, A AÇÃO FOI PROPOSTA ANTES DO DECURSO DE UM ANO DESDE A VIGÊNCIA DA LEI, MOTIVO PELO QUAL TAMBÉM NÃO SE APLICAM AS NOVAS DISPOSIÇÕES. ALTERAÇÃO LEGAL QUE NÃO TEM VIGÊNCIA RETROATIVA À DATA DOS FRETES, SOB PENA DE VIOLAR OS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E IRRETROATIVIDADE LEGAL. INVIÁVEL, TAMBÉM, A APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO Lei 11.442/2007, art. 18, POIS TAL LEGISLAÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM A QUE FIXOU A OBRIGAÇÃO PERSEGUIDA PELO RECORRIDO. HIPÓTESE DE VIOLAÇÃO A ADC 48 E ADI 3.691/DF QUE NÃO SE CONFIGURA. ENTENDIMENTO DO STF QUE VERSA SOBRE A Lei 11.442/2007,  NÃO SE ESTENDENDO AO PAGAMENTO RELATIVO AO NÃO ADIANTAMENTO DO VALE-PEDÁGIO. RECURSO NÃO PROVIDO.