CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 73 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS). ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. AÇÃO ORIGINÁRIA COM NATUREZA OBRIGACIONAL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE CÔNJUGES. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação declaratória de nulidade de processo (querela nullitatis insanabilis), na qual se julgou improcedente o pedido de reconhecimento de nulidade absoluta da ação cautelar por ausência de citação da autora, além de impor-lhe multa por litigância de má-fé no valor de 5% sobre o valor da causa originária. Sustenta a apelante que, por se tratar de direito real imobiliário, era necessária sua citação como cônjuge virago, bem como que houve vício na utilização de provas de processo posteriormente anulado. ... (Continua)

2 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE DO REQUERIDO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO COPOSSUIDOR (§ 2º, CPC, art. 73). NULIDADE RECONHECIDA. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação de manutenção de posse, que julgou procedente o pedido inicial, confirmando a liminar anteriormente deferida, concedendo a proteção possessória pleiteada pelo autor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se há nulidade na sentença face à ausência de citação da cônjuge do requerido e se o autor comprovou a presença dos requisitos legais para a concessão da proteção possessória, como reconhecido em sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do § 2º, do CPC/2015, art. 73, nas ações possessórias a participação do cônjuge do autor ou do requerido somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado, aplicando-se, no mais, o disposto no indicado dispositivo, à união estável comprovada nos autos, conforme § 3º do mesmo dispositivo.4. Assim, havendo composse ou sendo o ato de turbação ou esbulho praticado por ambos os cônjuges, impõe-se a participação dos dois na demanda possessória, sob pena de nulidade, o que não restou observado nos autos, justificando-se, então, a anulação do processo, «ab initio.IV. DISPOSITIVO5. Apelação Cível à que se dá provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 73, § 2º e § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ - Resp 553914 PE 2003/0106692-3. T2 - Segunda Turma. DJe 01/04/2008. Julgamento 18/03/2008. Relator Ministro Castro Meira.... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ORIGINÁRIO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ARGUMENTO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

O fato relevante. Embargante que objetiva ver declarada a nulidade do processo de reintegração de posse, ajuizado anteriormente pelos ora embargados, em razão de não ter havido sua regular citação. ... (Continua)

4 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONFLITO ENTRE PARTICULARES EM ÁREA PÚBLICA. INTERVENÇÃO DO PODER PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO. INCLUSÃO DO CÔNJUGE E DOS IRMÃOS DA DONATÁRIA NO POLO PASSIVO. DESCABIMENTO. BEM DOADO COM CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por JOÃO PEREIRA DE CASTRO contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves/MG, indeferindo o pedido de inclusão do cônjuge e dos irmãos da ré no polo passivo da ação de revogação de doação ajuizada exclusivamente contra MARIA DA PENHA SOUZA FAGUNDES. ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DOS CÔNJUGES NO POLO PASSIVO. PROVA DA QUITAÇÃO. PROVIMENTO.

Recurso de apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido de adjudicação compulsória. ... (Continua)

7 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS. TERCEIRO. EFEITO SUSPENSIVO. PETIÇÃO INICIAL. POSSE. COMPROVAÇÃO. ELEMENTOS INSUFICIENTES. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

 ... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMRPIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. LEGITIMIDADE RECURSAL.ERRO MATERIAL.

Na ausência de qualquer prejuízo à defesa, a simples indicação errônea dos recorridos nas razões do instrumento constitui mero erro material, não ensejando a rejeição preliminar do recurso. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUSPENSÃO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE POSSE MANSA E PACÍFICA. CITAÇÃO DO CÔNJUGE EM AÇÕES POSSESSÓRIAS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Cooperativa de Créditos Credicitrus contra decisão da Juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Passos/MG, que, nos autos dos Embargos de Terceiro opostos por Silvia Helena de Lima Freire, deferiu tutela de urgência para suspender a Ação de Reintegração de Posse 50051111-60.2020.8.13.0479, movida pela agravante contra Júlio César Rosa Alves. A agravada sustenta ser a legítima proprietária e possuidora do imóvel, tendo ajuizado ação de usucapião, enquanto a agravante fundamenta sua posse na consolidação da propriedade fiduciária decorrente de Contrato de Mútuo. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - REJEIÇÃO - PROCURAÇÃO CONTENDO PODERES ESPECÍFICOS E COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - VÍCIO QUE NÃO É INVOCADO OPORTUNAMENTE - NULIDADE DE ALGIBEIRA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NÃO ACOLHIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA ACERCA DE DOCUMENTOS APRESENTADOS COM AS ALEGAÇÕES FINAIS - IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE PROVAS APÓS A CONTESTAÇÃO - ART. 434 E 435 DO CPC - MÉRITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A POSSE DO RÉU SOBRE O IMÓVEL SERIA JUSTA - REQUISITOS DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE PREENCHIDOS. -

Não há que se falar em nulidade do procedimento por vício de citação se o advogado constituído pelo réu possuía poderes específicos para tanto. A apresentação de peça de defesa tempestiva configura o comparecimento espontâneo da parte e afasta eventual vício do ato citatório. - O vício ensejador de nulidade relativa deve ser alegado na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão (CPC, art. 278 e julgamento do AgInt no REsp. Acórdão/STJ) e de considerar como alegação de nulidade de algibeira. - Não havendo insurgência, a tempo e modo, acerca do termo inicial de contagem do prazo para contestação ou da ausência de realização da intimação eletrônica, opera-se a preclusão temporal. - Nos termos do CPC, art. 73, § 2º, sabe-se que «nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado, de forma que, para o reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário é imprescindível que haja comprovação da efetiva composse. - Não comprovando a parte a existência de justo motivo que a tenha impedido de apresentar a prova documental no momento oportuno, deve ser reconhecida a preclus ... (Continua)

11 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PRODUÇÃO DE PROVAS. INTEMPESTIVIDADE. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO REDIBITÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DE MEAÇÃO SOBRE IMÓVEL PENHORADO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÃO SOBRE A PARTE QUE CABERIA À EMBARGANTE. INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDO. EMBARGOS REJEITADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, embargos de terceiro, no qual a embargante alegou direito de meação sobre imóvel penhorado, em execução movida contra seu companheiro, afirmando que não foi intimada da penhora e da Leilão designado, o que configuraria nulidade processual. No mérito, postulou o afastamento da constrição e a manutenção de sua posse sobre o imóvel. ... (Continua)

13 - TJRJ Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito. Relação de Consumo. Aquisição de unidade imobiliária em empreendimento em construção. Programa Minha Casa Minha Vida. Alegação de cobrança indevida de juros de obra após a entrega das chaves e imissão na posse pelo adquirente. Sentença de procedência parcial. Reforma, em parte. Rejeição da preliminar de litisconsórcio ativo necessário. Pretensão indenizatória decorrente de inadimplemento contratual. Direito pessoal. Não incidência do disposto no CPC, art. 73, caput. Preliminar de ilegitimidade passiva que se rejeita. Incidência da Teoria da Asserção. Solidariedade das empresas consorciadas na cadeia de consumo. Exegese do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, parágrafo 1º, do CDC. No mérito, há incidência do CDC nos contratos de promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade Objetiva. Taxa de evolução de obra. Cobrança indevida. após o término da construção, com entrega das chaves e imissão na posse do imóvel. Condenação da ré na devolução que se apresenta escorreita. Contudo, a repetição deve se dar na forma dobrada, eis que desnecessária prova da má-fé. Provimento do recurso autoral. Termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios sobre a restituição do indébito a contar da data de cada desembolso - Verbete 331 da Súmula do E. TJRJ. Retificação, de ofício, do julgado. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0005064-85.2016.8.19.0014 - APELAÇÃO. Des(a). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO - Julgamento: 20/10/2022 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL); 0016441-21.2019.8.19.0023 - APELAÇÃO. Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 12/07/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR); 0008781-81.2020.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO - Julgamento: 01/08/2024 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL); (0000316-77.2020.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 19/05/2022 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL); 0020422-60.2020.8.19.0011 - APELAÇÃO. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 29/03/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO APELO. RETIFICAÇÃO, EM PARTE, DA R. SENTENÇA, DE OFÍCIO.

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO REGISTRADO. APELANTE CONSTA COMO ÚNICA ADQUIRENTE. INCLUSÃO DE CÔNJUGE NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE. CPC, art. 73, § 1º. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. FORMALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. ATRIBUIÇÃO À RÉ. NECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA. ORDEM DE APRESENTAÇÃO DE CARTA DE QUITAÇÃO. DESNECESSIDADE. DOCUMENTO TRAZIDO AOS AUTOS. ATO DE ESCRITURAÇÃO DO IMÓVEL TRANSACIONADO. REALIZAÇÃO, APÓS SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

O cônjuge da única pessoa que figura como adquirente em compromisso de compra e venda carente de registro não deve ser incluído no polo passivo da ação que não versa sobre direito real imobiliário. ... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISA~O QUE DEFERIU A LIMINAR. RECURSO DA RÉ.

A alegação de existência de litisconsórcio ativo necessário, nos termos do CPC, art. 73, § 2º, deve ser primeiramente submetida à apreciação do juízo de origem, sob pena de supressão de instância, motivo pelo qual não se conhece do recurso neste capítulo. ... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL - INTEGRAÇÃO DO CÔNJUGE NA DEMANDA - DESNECESSIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA - DONO DA OBRA.

De acordo com o entendimento do STJ, a ação de nunciação de obra nova se trata de uma ação de natureza pessoal, e não real, motivo pelo qual é prescindível a integração do cônjuge na demanda, ante a inaplicabilidade do CPC, art. 73 ao caso. Pela teoria da asserção, a verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, ou seja, de acordo com as assertivas deduzidas na inicial. A legitimidade passiva na ação de nunciação de obra nova é dos responsáveis pela realização da obra impugnada, conforme precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça.... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE IMÓVEL COM PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SENTENÇA CASSADA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS OCUPANTES DO IMÓVEL. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido apresentado em ação reivindicatória. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA AGRAVANTE. COMPOSSE NÃO COMPROVADA. BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender o cumprimento de sentença decorrente de ação de reintegração de posse ajuizada pelo Município de Ribeirão do Sul. A agravante alega não ter sido citada na ação de reintegração de posse 1005114-76.2019.8.26.0408, movida contra seu marido, e busca a nulidade da referida ação por vício processual, além da suspensão da ordem de reintegração de posse. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Observância do CPC, art. 932, III. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (inviabilidade de exame de violação a normas constitucionais, ausência de violação do CPC, art. 371, inviabilidade de análise de violação de entendimento sumular, ausência de demonstração da suposta violação do CPC, art. 73 e falta de comprovação do dissídio jurisprudencial na forma legal).... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DE TERCEIRA COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIO BEM COMO A COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DOS OCUPANTES DO IMÓVEL. INCONFORMISMO DO AUTOR. CABIMENTO.

Dispensa-se a citação de terceira pessoa que comprou o imóvel com o réu na ação de imissão de posse quando não comprovado que praticou atos possessórios ou que existiu composse, nos termos do CPC, art. 73, § 2º. ... (Continua)