Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS). ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. AÇÃO ORIGINÁRIA COM NATUREZA OBRIGACIONAL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE CÔNJUGES. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação declaratória de nulidade de processo (querela nullitatis insanabilis), na qual se julgou improcedente o pedido de reconhecimento de nulidade absoluta da ação cautelar por ausência de citação da autora, além de impor-lhe multa por litigância de má-fé no valor de 5% sobre o valor da causa originária. Sustenta a apelante que, por se tratar de direito real imobiliário, era necessária sua citação como cônjuge virago, bem como que houve vício na utilização de provas de processo posteriormente anulado. ... (Continua)