Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO. INCLUSÃO DO CÔNJUGE E DOS IRMÃOS DA DONATÁRIA NO POLO PASSIVO. DESCABIMENTO. BEM DOADO COM CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por JOÃO PEREIRA DE CASTRO contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves/MG, indeferindo o pedido de inclusão do cônjuge e dos irmãos da ré no polo passivo da ação de revogação de doação ajuizada exclusivamente contra MARIA DA PENHA SOUZA FAGUNDES. ... ()
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