Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - REJEIÇÃO - PROCURAÇÃO CONTENDO PODERES ESPECÍFICOS E COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - VÍCIO QUE NÃO É INVOCADO OPORTUNAMENTE - NULIDADE DE ALGIBEIRA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NÃO ACOLHIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA ACERCA DE DOCUMENTOS APRESENTADOS COM AS ALEGAÇÕES FINAIS - IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE PROVAS APÓS A CONTESTAÇÃO - ART. 434 E 435 DO CPC - MÉRITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A POSSE DO RÉU SOBRE O IMÓVEL SERIA JUSTA - REQUISITOS DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE PREENCHIDOS. -

Não há que se falar em nulidade do procedimento por vício de citação se o advogado constituído pelo réu possuía poderes específicos para tanto. A apresentação de peça de defesa tempestiva configura o comparecimento espontâneo da parte e afasta eventual vício do ato citatório. - O vício ensejador de nulidade relativa deve ser alegado na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão (CPC, art. 278 e julgamento do AgInt no REsp. Acórdão/STJ) e de considerar como alegação de nulidade de algibeira. - Não havendo insurgência, a tempo e modo, acerca do termo inicial de contagem do prazo para contestação ou da ausência de realização da intimação eletrônica, opera-se a preclusão temporal. - Nos termos do CPC, art. 73, § 2º, sabe-se que «nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado, de forma que, para o reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário é imprescindível que haja comprovação da efetiva composse. - Não comprovando a parte a existência de justo motivo que a tenha impedido de apresentar a prova documental no momento oportuno, deve ser reconhecida a preclus ... (Continua)