CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 58 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE RECEBEU PRIMEIRAMENTE A DISTRIBUIÇÃO. CONFLITO ACOLHIDO.

Conflito negativo de competência suscitado entre as duas varas cíveis da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada por Myller Nelson de Mello Ribeiro contra Cláudia Teodoro de Brito, tendo em vista a existência de ação declaratória de nulidade do negócio jurídico proposta entre as mesmas partes e com causa de pedir conexa. ... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE INDEFERE A REUNIÃO DO PROCESSO COM OUTRA AÇÃO NA QUAL SE PERSEGUE O CANCELAMENTO DE PROTESTO E A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO, PELO FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDOS. INEQUÍVOCA PREJUDICIALIDADE EXTERNA. RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a reunião da ação de exigir contas ajuizada em face dos Agravantes com outra ação por eles proposta, visando ao cancelamento de protesto e à declaração de nulidade de contrato. ... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da ação de reintegração de posse, deferiu o pedido de tutela antecipada de urgência, para o fim de reintegrar a parte autora/agravada na posse do imóvel localizado na área dos fundos do terreno. ... (Continua)

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS CÍVEIS EM AÇÃO DE USUCAPIÃO E PROCESSOS CONEXOS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA DECLARADO PROCEDENTE, RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO PARA PROCESSAR E JULGAR OS EMBARGOS DE TERCEIRO 0001296-68.2024.8.16.0075, A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 0004858-85.2024.8.16.0075 E A AÇÃO DE USUCAPIÃO 0001242-05.2024.8.16.0075. I. CASO EM EXAME1.

Conflito de competência cível envolvendo ação de usucapião proposta em face de dois réus, em que o juízo da 1ª Vara Cível de Cornélio Procópio declarou-se incompetente, alegando a existência de embargos de terceiro e uma ação de consignação em pagamento relacionados ao mesmo imóvel. O juízo suscitado, por sua vez, apontou a necessidade de reunião das demandas, fundamentando-se na conexão entre os processos e na prevenção estabelecida pela distribuição da petição inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para processar e julgar as ações relacionadas ao mesmo imóvel é do juízo da 1ª Vara Cível ou da 2ª Vara Cível de Cornélio Procópio.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A conexão entre as ações é evidente, pois todas tratam do mesmo imóvel e suas decisões impactarão umas às outras, gerando risco de decisões conflitantes.4. A prevenção ocorre com a distribuição da petição inicial, sendo a 1ª Vara Cível a competente para julgar a ação de usucapião, que foi distribuída antes dos demais processos.5. A reunião das demandas é necessária para evitar decisões conflitantes, conforme disposto no CPC, art. 58.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Conflito de competência procedente, reconhecendo a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Cornélio Procópio para processar e julgar os autos dos embargos de terceiro, da ação de consignação em pagamento e da ação de usucapião.Tese de julgamento: A competência para processar e julgar ações que envolvem o mesmo bem imóvel é do juízo que primeiro recebeu a distribuição da petição inicial, visando evitar decisões conflitantes entre as demandas conexas.___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 58, 59 e 66, II; CF/88, art. 5º, XXXV.... (Continua)

5 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AJUIZAMENTO PERANTE A 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARINGÁ, COM PEDIDO DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AOS AUTOS DE AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. INDEFERIMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA, ANTE A AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. REDISTRIBUIÇÃO LIVRE À 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARINGÁ. AÇÃO QUE DISCUTE COBRANÇAS RELACIONADAS AO MESMO CONTRATO DE LOCAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO § 3º DO CPC, art. 55. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARINGÁ PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO ONDE TRAMITA A AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO, PRIMEIRAMENTE DISTRIBUÍDA (CPC, art. 58 e CPC art. 59).CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.

6 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PREVENÇÃO. CONEXÃO ENTRE AÇÕES.

I. Caso em Exame... (Continua)

7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONEXÃO. JUÍZO PREVENTO. COMPETÊNCIA DEFINIDA.

Conflito Negativo de Competência. O juízo suscitado declinou da competência sob o fundamento de que a demanda deveria ser reunida à ação de cobrança ajuizada pela requerida, enquanto o Juízo da 2ª Unidade Jurisdicional suscitou o conflito alegando que a ação de cobrança já havia sido sentenciada, afastando a conexão. ... (Continua)

8 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DE AÇÕES CONEXAS. SENTENÇA OMISSA QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA FASE EXECUTIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. 

I. O julgamento conjunto não retira a individualidade das ações conexas, consoante a inteligência do CPC, art. 58.  ... (Continua)

9 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - CONEXÃO COM AÇÃO ANULATÓRIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO PREVENTO.

Nos termos dos CPC, art. 58 e CPC art. 59, a reunião das ações conexas para julgamento conjunto deve ocorrer no juízo prevento, assim entendido aquele que tiver primeiro recebido a distribuição da ação mais antiga. No caso dos autos, evidenciada a existência de conexão entre a presente execução fiscal e a ação anulatória, bem como a prévia distribuição da demanda executória para o juízo suscitado, devem as ações serem reunidas no juízo suscitado, configurada a prevenção para o julgamento das demandas conexas.... (Continua)

10 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. LITISPENDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO ENTRE DEMANDAS. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE PRIMEIRO CONHECEU DA CAUSA. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que reconheceu a conexão com a ação de dissolução parcial de sociedade ajuizada perante a 3ª Vara Cível da mesma Comarca, determinando a remessa dos autos para este último juízo. O agravante sustenta que a prevenção pertence à 4ª Vara Cível, por ter recebido a distribuição da ação anteriormente à demanda conexa. ... (Continua)

12 - TJRJ Apelação Cível. Ação Indenizatória. Relação de Consumo. Acidente fatal em via férrea. Alegação de omissão da ré quanto à adoção de medidas de segurança e sinalização adequadas. Pretensão indenizatória formulada por irmã da vítima. Sentença de improcedência. Anulação. Preliminar de anulação da r. sentença que se acolhe. Anterior ajuizamento de ação pelos outros cinco irmãos da vítima. Configurada a conexão. Possibilidade de decisões conflitantes, na forma do art. 55, §3º, do CPC. Poder-Dever do Juiz de reunir os feitos, em caso de conexão, consoante o Novo Diploma Processual Civil. Aplicação do CPC, art. 58. Anulação do julgado que se impõe, para que os autos retornem ao Juízo de origem e, posteriormente, haja o julgamento em conjunto das duas ações. Jurisprudência e precedentes citados: (0033012-33.2015.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 09/08/2023 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA); (0002019-28.2017.8.19.0050 - APELAÇÃO. Des(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES - Julgamento: 06/05/2024 - DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL); 0009278-68.2015.8.19.0204 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO - Julgamento: 06/11/2024 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL). PROVIMENTO DO RECURSO.

13 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DECLARADA.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTOS. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Nesta corte o conflito foi julgado procedente para declarar competente o juízo da 4ª Vara federal cível da sj/df. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida pelos seus fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou procedente o conflito para declarar competente a 4ª Vara Federal Cível da SJ/DF. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)

16 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO SUSCITADO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE CONTINÊNCIA ENTRE AS AÇÕES. IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR. PEDIDO MAIS AMPLO EM AÇÃO POSTERIORMENTE AJUIZADA. REUNIÃO DOS PROCESSOS NO JUÍZO PREVENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA LANÇADA NESTE FEITO.

Apelação interposta pelos réus contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada pela autora, condenando-os ao pagamento do débito de R$ 14.393,39, acrescido de correção monetária e juros moratórios, referente a despesas médicas e hospitalares decorrentes de parto cesáreo. ... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Duas execuções fiscais (ICMS e FECP). Embargos à execução utilizados como meio de defesa para ambas. Conexão entre os três processos. Estado que cancelou as CDAs e postulou fosse reconhecida a perda de objeto no caso dos embargos à execução. Sentença conjunta extinguindo os três processos e fixando honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono do executado, com base no valor das execuções, já em patamar compatível para todos eles. Julgamento que era necessariamente simultâneo (CPC, art. 58). Magistrado que, dois dias depois, profere uma nova sentença, extinguindo novamente os embargos à execução, agora fixando honorários específicos para este último processo. Prestação jurisdicional que já se encontrava cumprida e acabada. CPC, art. 494. O fato de a sentença conjunta não ter sido encartada de imediato nos autos dos embargos à execução não altera o seu conteúdo inequívoco, nem renega sua publicação em mãos do escrivão. Segunda sentença para um mesmo processo que é nula e não configura título executivo. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

19 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OUTRA AÇÃO FUNDADA NO MESMO TÍTULO JUDICIAL. CONEXÃO. PREVENÇÃO. EXISTENTE.

1. De acordo com o que dispõe o §2º do CPC, art. 55, aplica-se o mesmo regramento sobre a conexão às execuções fundadas no mesmo título executivo ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - PROCESSOS CONEXOS NÃO REUNIDOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I -

Tramitando processos em apenso e havendo conexão entre eles, deve ser proferida sentença conjunta, nos termos do CPC, art. 58.... (Continua)