1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO SOB USO EXCLUSIVO DO AGRAVADO MEDIANTE PAGAMENTO DO VALOR DE R$450,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS) A TÍTULO DE TAXA DE OCUPAÇÃO. AGRAVANTE QUE REQUER O DESPEJO DO AGRAVADO DO IMÓVEL ANTE O INADIMPLEMENTO DO VALOR DA TAXA DE OCUPAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESPEJO ANTE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA ENTRE AS PARTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
No caso concreto, verifica-se que inexiste relação locatícia entre as partes, sendo certo que não é possível despejar o coproprietário que faça uso exclusivo do imóvel, porque a ele não se aplica a legislação locatícia, já que o detém por posse própria, decorrente de seu direito de propriedade, nos termos do CCB, art. 1.314. Decisão que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos, conforme a Súmula 59 deste E. Tribunal de Justiça. Precedente desta E. Corte de Justiça. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL INDIVISÍVEL. COPROPRIEDADE. LEGALIDADE DA POSSE DE TERCEIRO NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
1.O coproprietário de um bem indivisível tem legitimidade para reivindicá-lo de terceiro, nos termos do CCB, art. 1.314. ... ()
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3 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. BENFEITORIAS EM IMÓVEL COMUM APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. DIREITO AO RESSARCIMENTO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.
I. CASO EM EXAME ... ()
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4 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONDOMÍNIO HEREDITÁRIO. USO DO IMÓVEL POR UM DOS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por herdeiro coproprietário em face de sentença do Juízo de origem, que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse contra outro herdeiro, com fundamento na inexistência de esbulho possessório, diante da natureza de condomínio hereditário sobre o imóvel. O apelante alega cerceamento de defesa e, no mérito, sustenta a existência de esbulho pela posse exclusiva do bem, inadimplemento de aluguéis e obstrução à alienação do imóvel. ... ()
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5 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO DE ALUGUÉIS EM JUÍZO. MATÉRIA PRECLUSA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE QUE O IMÓVEL DO ESPÓLIO REPRESENTA BEM DE FAMÍLIA. BEM ALIENADO NO CURSO DO INVENTÁRIO. PEDIDO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.
I. A teor do que prescrevem os arts. 507 e 1.015, parágrafo único, do CPC, não pode ser rediscutida no inventário decisão preclusa que determinou ao inventariante o depósito de alugueis relativos a imóvel do espólio. ... ()
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6 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. Caso em exame... ()
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7 - TJSP INTERDITO PROIBITÓRIO
Imóvel urbano. Alegação de óbice à construção de muro na propriedade pela demandada. Condomínio pro indiviso. Impossibilidade de exercício da posse exclusiva da área. Inteligência do CCB, art. 1.314. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL CUMULADA COM COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Insurgência contra sentença que condenou a Apelante a pagar 25% do aluguel mensal do imóvel aos Apelados, totalizando R$ 1.440,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a existência de direito real de habitação da Apelante; (ii) a possibilidade de cobrança de aluguéis antes da partilha dos bens. III. Razões de Decidir 3. O direito real de habitação não se aplica, pois o imóvel não é o único destinado à residência da família, conforme CCB, art. 1831. 4. A Apelante deve indenizar os Apelados pelo uso exclusivo do imóvel, conforme CCB, art. 1.314. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. O direito real de habitação não se aplica quando há múltiplos imóveis de mesma natureza. 2. O condômino que usa o imóvel exclusivamente deve indenizar os demais... ()
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9 - TJSP APELAÇÃO. NULIDADE DE TESTAMENTO.
Irresignação dos requeridos em face da improcedência do pedido inicial. Legado de usufruto sobre imóvel que integrava o patrimônio do autor do testamento. Bem adquirido por sua ex-cônjuge a título de herança. Casamento regido pela comunhão universal de bens. Imóvel comum. Viabilidade da instituição do usufruto restrita à parte ideal cabente ao falecido. Ausência de partilha desse bem na separação judicial do extinto casal. Irrelevância. Inocorrência de violação à legítima dos herdeiros necessários. Usufruto que corresponde a um terço do valor do bem. Inteligência do Lei n10.705/2000, art. 9º, §2º, «3. Herança composta por patrimônio imobiliário expressivo. Inaplicabilidade ao caso concreto do CCB, art. 1.314. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUERES. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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11 - TJRS APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. INÉPCIA DA INICIAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO. DESNECESSIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.
I. Caso em exame: Trata-se de apelação interposta pela autora contra a sentença que indeferiu a petição inicial da ação de interdito proibitório, em razão do desatendimento da ordem de inclusão dos demais proprietários do bem no polo ativo.... ()
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12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATOS - TUTELA DE URGÊNCIA - IMISSÃO NA POSSE - CONDOMINIO PRO INDIVISO - PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 1.314 DO CÓDIGO CIVIL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DEMORA - RECURSO DESPROVIDO.
Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, afigura-se indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável. De acordo com o disposto no parágrafo único do CCB, art. 1.314, nenhum dos condôminos pode alterar a destinação da coisa comum, nem dar posse, uso ou gozo dela a estranhos, sem o consenso dos outros. Restando controvertida a ciência dos condôminos acerca da celebração dos contratos impugnados e ausente a demonstração do perigo de demora, o indeferimento da tutela de urgência pleiteada é medida que se impõe.... ()
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13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS - 1. PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - 2. MÉRITO - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE RÉ - IMPOSSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DESCONSTITUÍDA PELA PARTE CONTRÁRIA - PARTILHA DA ACESSÃO ERGUIDA EM BEM PARTICULAR DO CÔNJUGE VARÃO - POSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA O INÍCIO DA CONSTRUÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, ESTABELECIDA POR ESCRITURA PÚBLICA ANTES DO CASAMENTO - EMPREGO DO ESFORÇO COMUM - DISCUSSÃO DA PARTILHA EM AUTOS APARTADOS MEDIANTE A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO - EDIFICAÇÃO LEVANTADA NA PARCELA DO TERRENO QUE COUBE AO VARÃO QUANDO DO FALECIMENTO DO SEU AVÔ - FORMAL DE PARTILHA JÁ EXPEDIDO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - TÍTULO TRANSLATIVO DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE ALHEIO - EQUACIONAMENTO DA PARCELA INDENIZÁVEL - NECESSIDADE - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS EM FAVOR DA VAROA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COPROPRIEDADE - DIREITO QUE SE RESTRINGE À INDENIZAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.1.O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente que apresente razões recursais vinculadas ao pronunciamento judicial cuja revisão persegue, sob pena de violação ao CPC, art. 1.010, III. A proposição recursal que confronta os fundamentos da sentença, tal como ocorre na hipótese dos autos, acode à exigência normativa. ... ()
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14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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15 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E AÇÃO CONEXA DE IMISSÃO NA POSSE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO POSSESSÓRIA. ALEGAÇÃO DE POSSE EXCLUSIVA. RECONHECIMENTO DE CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial do cumprimento de sentença em ação possessória e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, III, e 485, I e VI, do CPC. O pedido inicial visava o cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, com a retirada de semoventes, vedação à abertura de cercas e proibição de trânsito no imóvel denominado «Fazenda da Barra, sob a alegação de posse exclusiva dos apelantes sobre a gleba 5-A. ... ()
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17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou prazo para regularização da representação processual dos herdeiros de exequente falecida, sem suspensão da execução, em cumprimento de sentença envolvendo posse de área ocupada. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução deve ser suspensa até a habilitação dos herdeiros de uma das exequentes, em razão do seu falecimento III. Razões de Decidir. 3. A reivindicação da posse pode prosseguir com a regularidade dos demais exeqeuntes no polo ativo, conforme CCB, art. 1.314, não sendo necessária a suspensão da execução. 4. A regularização da representação processual do espólio da exequente falecida é necessária, conforme CPC, art. 110 e art. 682, II do Código Civil, mas não impede o prosseguimento da execução. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A execução pode prosseguir com a regularidade dos demais exequentes. 2. A regularização da representação processual do espólio é necessária, mas não impede o prosseguimento da execução... ()
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18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou prazo para regularização da representação processual dos herdeiros de exequente falecida, sem suspensão da execução, em cumprimento de sentença envolvendo posse de área ocupada. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução deve ser suspensa até a habilitação dos herdeiros de uma das exequentes, em razão do seu falecimento III. Razões de Decidir. 3. A reivindicação da posse pode prosseguir com a regularidade dos demais exeqeuntes no polo ativo, conforme CCB, art. 1.314, não sendo necessária a suspensão da execução. 4. A regularização da representação processual do espólio da exequente falecida é necessária, conforme CPC, art. 110 e art. 682, II do Código Civil, mas não impede o prosseguimento da execução. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A execução pode prosseguir com a regularidade dos demais exequentes. 2. A regularização da representação processual do espólio é necessária, mas não impede o prosseguimento da execução... ()
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19 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEGITIMIDADE ATIVA DE CONDÔMINO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADAS. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. CONTRATO DE COMODATO. BENFEITORIAS ÚTEIS REALIZADAS POR POSSUIDOR PRECÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Leonice Custódio dos Reis contra sentença que julgou procedentes os pedidos de reintegração de posse formulados por Anilton Saraiva Lessa, determinando a reintegração do autor no imóvel indicado, condenando a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, bem como julgando improcedente a reconvenção apresentada. A apelante sustenta cerceamento de defesa, ilegitimidade ativa, ausência de posse anterior do apelado, reconhecimento da usucapião e indenização por benfeitorias realizadas no imóvel. ... ()
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20 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.
Caso em Exame. ... ()
