Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. NULIDADE DE TESTAMENTO.

Irresignação dos requeridos em face da improcedência do pedido inicial. Legado de usufruto sobre imóvel que integrava o patrimônio do autor do testamento. Bem adquirido por sua ex-cônjuge a título de herança. Casamento regido pela comunhão universal de bens. Imóvel comum. Viabilidade da instituição do usufruto restrita à parte ideal cabente ao falecido. Ausência de partilha desse bem na separação judicial do extinto casal. Irrelevância. Inocorrência de violação à legítima dos herdeiros necessários. Usufruto que corresponde a um terço do valor do bem. Inteligência do Lei n10.705/2000, art. 9º, §2º, «3. Herança composta por patrimônio imobiliário expressivo. Inaplicabilidade ao caso concreto do CCB, art. 1.314. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)