Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO SOB USO EXCLUSIVO DO AGRAVADO MEDIANTE PAGAMENTO DO VALOR DE R$450,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS) A TÍTULO DE TAXA DE OCUPAÇÃO. AGRAVANTE QUE REQUER O DESPEJO DO AGRAVADO DO IMÓVEL ANTE O INADIMPLEMENTO DO VALOR DA TAXA DE OCUPAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESPEJO ANTE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA ENTRE AS PARTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

No caso concreto, verifica-se que inexiste relação locatícia entre as partes, sendo certo que não é possível despejar o coproprietário que faça uso exclusivo do imóvel, porque a ele não se aplica a legislação locatícia, já que o detém por posse própria, decorrente de seu direito de propriedade, nos termos do CCB, art. 1.314. Decisão que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos, conforme a Súmula 59 deste E. Tribunal de Justiça. Precedente desta E. Corte de Justiça. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)