Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONDOMÍNIO HEREDITÁRIO. USO DO IMÓVEL POR UM DOS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Apelação cível interposta por herdeiro coproprietário em face de sentença do Juízo de origem, que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse contra outro herdeiro, com fundamento na inexistência de esbulho possessório, diante da natureza de condomínio hereditário sobre o imóvel. O apelante alega cerceamento de defesa e, no mérito, sustenta a existência de esbulho pela posse exclusiva do bem, inadimplemento de aluguéis e obstrução à alienação do imóvel. ... (Continua)