Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP INTERDITO PROIBITÓRIO
Imóvel urbano. Alegação de óbice à construção de muro na propriedade pela demandada. Condomínio pro indiviso. Impossibilidade de exercício da posse exclusiva da área. Inteligência do CCB, art. 1.314. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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