Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL CUMULADA COM COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Insurgência contra sentença que condenou a Apelante a pagar 25% do aluguel mensal do imóvel aos Apelados, totalizando R$ 1.440,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a existência de direito real de habitação da Apelante; (ii) a possibilidade de cobrança de aluguéis antes da partilha dos bens. III. Razões de Decidir 3. O direito real de habitação não se aplica, pois o imóvel não é o único destinado à residência da família, conforme CCB, art. 1831. 4. A Apelante deve indenizar os Apelados pelo uso exclusivo do imóvel, conforme CCB, art. 1.314. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. O direito real de habitação não se aplica quando há múltiplos imóveis de mesma natureza. 2. O condômino que usa o imóvel exclusivamente deve indenizar os demais... (Continua)