CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1243 - Jurisprudência

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Usucapião Ordinária Urbana. Sentença de improcedência. Reforma parcial, quanto ao pedido de indenização por acessão. Modalidade de usucapião que pressupõe o exercício da posse não contestada por dez anos, sob boa-fé. Tese da contestação: exercício indireto da posse, sem renúncia à titularidade sobre o bem e não preenchimento dos requisitos da usucapião, pelo demandante. Impresumível o desinteresse do proprietário pelo imóvel registrado em seu nome. Posse do autor por apenas cerca de cinco anos, até a resistência exercida, por meio da contestação e da reconvenção para imissão na posse. Ausência de provas do tempo de posse efetivo do suposto possuidor anterior. Impossibilidade de suprir o tempo mínimo de exercício da posse por meio do somatório das posses sucessivas, contínuas e pacíficas, CCB, art. 1.243. Tipos de usucapião (extraordinária, ordinária e especial urbana) - arts. 1.238, 1.242 e 1.240, todos do Código Civil. Insuficiência da boa-fé do possuidor, sem a observância do tempo mínimo de posse, para acarretar a perda involuntária da propriedade da ré, que é excepcional, art. 5º, caput e, XXII, da CF. Descumprimento do ônus probatório, pelo autor, CPC, art. 373, I. Acessão indenizável, diante da boa-fé do possuidor, art. 1.255 do Diploma Civil, mediante fase de liquidação do julgado. Alteração na atribuição dos ônus de sucumbência. Jurisprudência e precedentes: 0000018-49.1994.8.19.0059 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 17/09/2024 - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

2 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração com efeitos infringentes e para fins de prequestionamento opostos em face de acórdão que deu provimento ao segundo recurso de apelação, reformando a sentença para declarar a prescrição aquisitiva (usucapião) do imóvel descrito na inicial, em favor do autor, prejudicando o primeiro recurso. O embargante alega que o acórdão incorreu em omissão por não considerar documentos apresentados, tais como guias de IPTU, declaração municipal e boletim de ocorrência, além de apontar divergências na prova testemunhal e desrespeito à jurisprudência do STJ. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE AD USUCAPIONEM - REQUISITOS - ÔNUS DA PROVA - ANIMUS DOMINI - NÃO COMPROVAÇÃO - SOMA DE POSSES - LEGITIMIDADE DUVIDOSA DO ANTECESSOR - PROPRIEDADE LEGÍTIMA DOS RÉUS - COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Para o reconhecimento da usucapião extraordinária, nos termos do CCB, art. 1.238, é necessária a demonstração inequívoca da posse exercida sem interrupção e sem oposição (mansa e pacífica), com animus domini (intenção de ser dono), pelo lapso temporal mínimo de quinze anos. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. POSSE PRECÁRIA DECORRENTE DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA INADIMPLIDO. INEXISTÊNCIA DE JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Suzi Glaucia Martins Cunha contra sentença da 1ª Vara Cível da comarca de Montes Claros que julgou improcedente o pedido formulado em ação de usucapião ajuizada em face de Montes Claros Melhoramentos LTDA. A autora alegou possuir imóvel por mais de vinte e sete anos de forma contínua, pacífica e com animus domini, pleiteando o reconhecimento da usucapião ordinária, com fundamento no art. 1.242, parágrafo único, do Código Civil. A sentença entendeu pela ausência dos requisitos legais, reconhecendo que a posse exercida por seu esposo, anterior à sua, era precária em razão da inadimplência contratual reconhecida em ação própria. ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS SATISFEITOS.

1. Comprovado o exercício de posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, por meio de cadeia possessória ininterrupta e validada por prova documental e testemunhal, é de se reconhecer o domínio por usucapião extraordinária, nos termos do CCB, art. 1.238. Aplicação da accessio possessionis (CCB, art. 1.207 e CCB, art. 1.243).2. Eventual divergência na descrição do imóvel nos contratos anteriores não afasta a configuração da posse sobre o bem usucapiendo, diante da prova oral precisa e coerente quanto à identidade do lote efetivamente ocupado. Reconhecimento do desinteresse do titular formal do domínio e ausência de oposição à posse.3. Admissibilidade do implemento do prazo aquisitivo no curso do processo. Entendimento do STJ.... (Continua)

6 - TJRS USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS. POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ÂNIMO DE DONO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - INTEMPESTIVIDADE AFASTADA - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - OPOSIÇÃO - JULGAMENTO ÚNICO - TEMPO - POSSE MANSA E PACÍFICA - ÂNIMO DE DONO - SOMA DE POSSE - PROVA INSUFICIENTE - REQUISITOS AUSENTES - DUPLA IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - APELOS DESPROVIDOS

usucapião é meio pelo qual busca-se o reconhecimento do domínio por aquisição originária da propriedade em razão do tempo de posse com o ânimo de dono, conforme CCB, art. 1.238. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - OPOSIÇÃO - JULGAMENTO ÚNICO - TEMPO - POSSE MANSA E PACÍFICA - ÂNIMO DE DONO - SOMA DE POSSE - PROVA INSUFICIENTE - REQUISITOS AUSENTES - DUPLA IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - APELOS DESPROVIDOS

usucapião é meio pelo qual busca-se o reconhecimento do domínio por aquisição originária da propriedade em razão do tempo de posse com o ânimo de dono, conforme CCB, art. 1.238. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. SOMA DE POSSES (ACCESSIO POSSESSIONIS). INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DOS APELADOS. CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE SEM EFICÁCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse ajuizada por Napoleão Pinto Figueira e outros contra Jussara Figueira de Assis e Galba Eduardo Rosa, determinando a entrega do imóvel situado na Rua Deputado Lourenço de Andrade, 828, em Passos/MG, aos autores. Ocorreu a condenação da ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade ante a concessão da gratuidade de justiça. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ORDINÁRIA.

Apelação interposta pelo Autor contra a r. sentença que julgou improcedente a ação. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI. SOMA DE POSSES. REQUISITOS ATENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial de usucapião extraordinária. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença de procedência. Inconformismo de dois dos três réus. Desacolhimento. Os documentos juntados pela autora comprovam as posses com animus domini de seus antecessores, as quais, nos termos do CCB, art. 1.243, acrescidas à dela, viabilizaram a consumação da usucapião. Para caracterizar a posse, não se exige contato físico do usucapiente com a coisa, mas apenas comportamento similar ao de proprietário. Despicienda a prova de que os possuidores antecedentes habitaram no local. Rechaçada a tese de que, sendo o imóvel sub judice um sítio de veraneio, não caberia a usucapião. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. PROPRIEDADE DE IMÓVEIS. CONCLUSÃO: APELAÇÃO PROVIDA.

Caso em exame ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPERTINÊNCIA. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS REVELAM, DE IMEDIATO, OBSTÁCULOS À DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA PELA MODALIDADE EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA, COM E SEM PRAZOS REDUZIDOS. SOMA DE POSSE COM A EXERCIDA POR ANTECESSORES, TITULARES DE DOMÍNIO DO BEM. INVIABILIDADE. PRECEDENTE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. QUITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. JUSTO TÍTULO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Se as provas constantes dos autos revelam, por si sós, obstáculos à declaração judicial de aquisição de domínio pela usucapião, não há que se falar em cerceamento de defesa pela dispensa de dilação probatória, nem em incorreção da sentença de improcedência. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA.

Exceção de usucapião arguida em contestação. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. Descabimento. Conjunto probatório coligido aos autos que demonstra suficientemente o exercício da posse mansa, pacífica e com animus domini do apelado sobre o imóvel desde a celebração de compromisso de compra e venda. Realização de edificações e plantio de culturas variadas no lote. Prova de que, em 2010, já havia edificações, as quais não existiam antes da ocupação pelo apelado. Pagamento do IPTU pelo apelante, que não tem o condão de obstar a usucapião. Alegação de que a posse do imóvel não é exercida pelo apelado, mas por seus familiares, que, mesmo se admitida, não afastaria o indeferimento da pretensão reivindicatória, em razão do disposto no CCB, art. 1.243. Ilegitimidade do apelado, para alegar a exceção de usucapião, não configurada. Acolhimento da defesa de usucapião, que não resulta na obtenção do título registral. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO. SOMA DE POSSE COM A EXERCIDA PELA ANTECESSORA INDICADA NA EXORDIAL, TITULAR DE DOMÍNIO DE METADE DO BEM OBJETO DA AÇÃO. INVIABILIDADE. POSSES COM NATUREZAS DISTINTAS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. «ACESSIO POSSESSIONIS, QUANTO À OUTRA METADE, CUJA TITULARIDADE REGISTRAL NÃO PERTENCE A ANTECESSORA INVOCADA PELA AUTORA. INVIABILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE COM ÂNIMO DE DONO DA ANTECESSORA. AUSÊNCIA, TAMBÉM, DE PROVAS SEGURAS DE POSSE COM ÂNIMO DE DONO DA PRÓPRIA DEMANDANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

A faculdade prevista no CCB, art. 1.243, por exigir posses homogêneas, com naturezas idênticas, não pode ser usada pelo possuidor não-proprietário («jus possessionis) para somar a sua posse com a do proprietário registral do bem objeto da ação de usucapião («jus possidendi). ... (Continua)

17 - TJSP Ação de usucapião urbana - Decisão de improcedência - Impossibilidade da adição do tempo da posse atual com a pretérita exercida pelos antecessores, pena de desvirtuamento do instituto - Inexistência do requisito essencial da pessoalidade - Inteligência dos CCB, art. 1.240 e CCB, art. 1.243, combinados com o art. 9º e § 3º da Lei 0.257/2001 - Falta de prova do decurso do lapso quinquenal - Precedente do STJ e Enunciado 317 da IV Jornada de Direito Civil - Sentença mantida - Recurso não provido

18 - TJSP Usucapião. Imóvel urbano. Consistindo a posse exercida sobre o bem verdadeiro comodato verbal firmado com proprietário que vem a falecer, caracterizada posse id interdicta cuja existência jamais poderá convalescer e levar ao reconhecimento da posse ad usucapionem, inexiste figura da acessio temporis (CCB, art. 1243), despida a posse de animus domini. Recurso provido decretada a improcedência da ação.

19 - TJSP Prova. Produção. Ação de usucapião. Extinção sem julgamento de mérito. Inadmissibilidade. Hipótese. Existência de possibilidade de somar à posse do autor, aquela de seus antecessores, a fim de completar o prazo da prescrição aquisitiva. Inteligência dos CCB, art. 1207 e CCB, art. 1243. Abertura da instrução probatória possibilitando a comprovação do cumprimento dos requisitos legais da usucapião. Necessidade. Decisão extintiva anulada. Recurso provido.

20 - TJSP Usucapião extraordinária. Imóvel Urbano. Pedido fundado nos CCB, art. 1238 e CCB, art. 1243. Pretensão resultante do exercício da posse somado ao tempo de ocupação dos possuidores anteriores. Aquisição da posse por meio de instrumento particular de contrato de venda e compra. Contrato de venda e compra não quitado. Impossibilidade de «accessio possessionis. Posses que não têm a mesma qualidade e não guardam relação de homogeneidade com a que é exercida pelos autores. Tempo de ocupação pelos autores insuficiente a permitir a aquisição da propriedade. Pretensão aquisitiva rejeitada. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.